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Forma da sentença e apreciação do recurso na proposta de revisão do código de processo civil
1. O presente comentário, muito breve, incide sobre algumas alterações ao Código de Processo Civil[1], que se encontram delineadas na Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª[2]. Serão tratadas apenas as que dizem respeito à forma das sentenças e à apreciação dos…
Da situação jurídica do Maior Acompanhado
Perante a evolução internacional do paradigma em relação aos direitos das pessoas com deficiência[1] e a necessidade de adaptar a legislação nacional relativa às incapacidades civis e seu modo de suprimento, surge a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto…
Opinião | Deveres parentais impreteríveis e justificação de faltas ao trabalho
Deveres parentais impreteríveis e justificação de faltas ao trabalho o Acórdão do STJ de 3-3-2021 [1] 1. No caso em análise, um trabalhador da Metro Transportes do Sul foi despedido por motivo de faltas injustificadas, que a entidade empregadora quantificou…
Opinião | Corrupção em Portugal: Percepções, confiança e democracia
Corrupção em Portugal: Percepções, confiança e democracia Em junho passado, a Transparência e Integridade, capítulo português da rede Transparency International, revelou os dados relativos a Portugal do Barómetro Global da Corrupção (GCB), que demonstram que a corrupção é um tema…
Opinião | Justiça penal e comunicação social
Justiça penal e comunicação social Entre o reforço da participação pública na discussão dos temas da justiça e a proteção do direito à presunção de inocência A relação entre o sistema de justiça e a comunicação social é um tema relativamente…
Contributos OA | Protecção dos Advogados em caso de parentalidade
Protecção dos Advogados em Caso de Parentalidade A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados o seu parecer sobre o Projecto de Lei n.º 857/XIV/2.ª – visa a alteração do artigo…
Contributos OA | Prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas
Prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 779/XIV/2.ª…
Contributos OA | Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 787/XIV/2.ª - Regime Jurídico da Partilha de…
Contributos OA | Mecanismo Nacional Anticorrupção – Regime Geral da prevenção da Corrupção
Mecanismo Nacional Anticorrupção - Regime Geral da prevenção da Corrupção O Ministério da Justiça solicitou à Ordem dos Advogados um parecer sobre o Projecto de Decreto-Lei 960/XXII – que Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e aprova o Regime Geral da…