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Código de Processo Penal | Audição para memória futura
A Ordem dos Advogados acolheu com satisfação a tomada de medidas legislativas destinadas à promoção do exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais das crianças e jovens, com…
Interrupção voluntária da gravidez
Sobre o Projeto de Lei n.º 954/XIV 2.ª que altera a Lei nº 16/2007, de 17 de Abril que consagra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, aumentando para 16 semanas o prazo legal para a realização de…
Revisão do Código dos Valores Mobiliários
A Ordem dos Advogados emite parecer favorável à Proposta de Lei n.º 94/XIV/2. que procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários, do Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, do Regime…
Convenção de Istambul | Protecção das vítimas em caso de assédio sexual
O Projeto de Lei n.º 906/XIV/2.ª visa garantir o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a protecção das vítimas em caso de assédio sexual. A iniciativa legislativa em apreço visa reforçar «a protecção das vítimas em caso de importunação sexual»,…
Direito à autodeterminação da identidade de género
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou a pronúncia da AO sobre o Projeto de Lei n.º 910/XIV/2, relativo aos reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da…
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª - Que procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, e aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. O Projeto de Lei pretende alterar o regime do artigo 6.º…
Parecer da Comissão de Legislação da OA
Reunimos um conjunto de acórdãos relevantes no âmbito do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais com interesse particular para os Advogados que prestam apoio judiciário. Tribunal da Relação de Lisboa | Reclamação da Conta de Custas O…
Parecer da Comissão de Legislação da OA
A Ordem dos Advogados foi ouvida no âmbito da Proposta de Lei n. 92/XIV/2.ª a qual visa alterar o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias…
Breves notas sobre o contraditório na Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª
1. Nas linhas seguintes, farei uma análise sumária das modificações quanto ao exercício do contraditório decorrentes da Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª (adiante PL). Com esta iniciativa legislativa pretende-se alterar os artigos 3.º/4, 584.º, 585.º e 587.º, recuperando, no essencial,…