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Maus tratos – inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal
A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, de 1987, foi ratificada por Portugal…
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Acesso à Justiça: o imperativo do financiamento
Impacto da guerra na Ucrânia nos preços de energia. As respostas oferecidas e o contexto internacional
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INCÊNDIOS FLORESTAIS Estudos internacionais mostram que o incêndio florestal representa cerca de 10% dos comportamentos…
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Os SLAPP na UE – O cerco à Democracia Europeia e aos Direitos Fundamentais
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O que mudar no sistema eleitoral português
As recentes eleições legislativas vieram mais uma vez demonstrar a quase inutilidade de alguns votos…
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Converter mais votos em mandatos para proteger a democracia
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A adiada reforma do sistema eleitoral
Remontando, nas suas características estruturantes, ao primeiro sufrágio democrático que ocorreu em Portugal, com a…