Férias com surpresas ou problemas? Conhece os teus direitos ⚖️

O especialista em Direito do Consumo, Jorge Morais de Carvalho, deixa avisos essenciais para quem vai de férias e quer evitar problemas na hora de reservar ou usufruir do descanso.

O que deve saber:
🔹 O fim do "acordo de boca": Telefonar não é prova. Trocar pelo menos um SMS ou e-mail onde constem datas e valores é a única forma de se proteger numa negociação.
🔹 Não pague taxas surpresa: Se a taxa turística não estava no preço final e não houve aviso prévio, a lei está do seu lado: não tem de pagar.
🔹 Direitos no ar: Em caso de cancelamento de voo nas duas últimas semanas, tem direito a indemnizações que podem chegar aos 600 euros. E atenção: atrasos de mais de 3 horas contam desde o momento em que a porta do avião abre.
🔹 Bagagem e Gorjetas: Perdeu a mala? Pode comprar o essencial e ser reembolsado. Em relação às gorjetas, lembre-se: legalmente, nunca são obrigatórias. Não se sinta constrangido por práticas que não são lei.

"O melhor amigo é sempre o livro de reclamações", que permite comunicar a reclamação à outra parte e submeter a situação à entidade fiscalizadora.

🔗 Lê o artigo na íntegra: https://rr.pt/area/761/direito-a-justica

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“Se o preço parece demasiado baixo para ser verdade, é porque provavelmente é um problema”: Como não ser enganado nas férias

No novo episódio do podcast Direito à Justiça, o Professor Jorge Morais de Carvalho, especialista em Direito do Consumo, esclarece os direitos que muitos desconhecem.
O que retemos desta conversa urgente:

📌 O fim do "acordo de boca": Telefonar não é prova. Trocar pelo menos um SMS ou e-mail onde constem datas e valores é a única forma de se proteger numa negociação.
📌 Não pague taxas surpresa: Se a taxa turística não estava no preço final e não houve aviso prévio, a lei está do seu lado: não tem de pagar.
📌 Direitos no ar: Em caso de cancelamento de voo nas duas últimas semanas, tem direito a indemnizações que podem chegar aos 600 euros. E atenção: atrasos de mais de 3 horas contam desde o momento em que a porta do avião abre.
📌 Bagagem e Gorjetas: Perdeu a mala? Pode comprar o essencial e ser reembolsado. Em relação às gorjetas, lembre-se: legalmente, nunca são obrigatórias. Não se sinta constrangido por práticas que não são lei.

As suas férias são para descansar, não para andar em guerra com quem presta serviços. Antes de fazer o primeiro pagamento, certifique-se de que tem provas e não aceite menos do que os seus direitos lhe garantem.

🔗 Veja o episódio completo em: https://www.youtube.com/watch?v=PShJibNuonE
🔗 Leia o artigo em: https://rr.pt/artigo/nacional/2026/07/01/arrendar-casas-de-ferias-troque-pelo-menos-um-sms-com-condicoes-aconselha-especialista/

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⚖️ SAVE THE DATE! 𝟬𝟴 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 | 𝗥𝗮𝗽𝘁𝗼 𝗜𝗻𝘁𝗲𝗿𝗻𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗲 𝗗𝗲𝘀𝗹𝗼𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗜𝗹𝗶́𝗰𝗶𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝗖𝗿𝗶𝗮𝗻𝗰̧𝗮𝘀 - 𝗖𝗶𝗰𝗹𝗼 𝗱𝗲 𝗖𝗼𝗻𝗳𝗲𝗿𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮𝘀 "𝗢 𝗗𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗲 𝗮 𝗙𝗮𝗺𝗶́𝗹𝗶𝗮"

No próximo dia 08 de julho de 2026, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados e a sua Comissão da Família e Crianças promovem uma nova sessão do Ciclo de Conferências “O Direito e a Família: da infância à velhice”.

Com o tema “Sem voz, sem escolha: Rapto Internacional e Deslocação Ilícita de Crianças”, esta parceria junta especialistas para analisar as profundas implicações jurídicas e práticas da deslocação e retenção ilícita de crianças.

🎤 Painel de Oradores:
• António Fialho (Juiz Desembargador)
• Miguel Vara (DGAJ)
• Ricardo Matos (Procurador da República)
• Pedro Dias Ferreira (Advogado)
• Moderação: Eduarda Proença de Carvalho (Vice-Presidente da OA)

⏰ Horário: 14h30 – 18h00
📍 Local: Salão Nobre da Ordem dos Advogados, Lisboa (Presencial)
👉 Inscrições: Garanta a sua participação em https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2026/07/08-de-julho-sem-voz-sem-escolha-rapto-internacional-e-deslocacao-ilicita-de-criancas/

Uma atualização técnica indispensável para Advogados e Advogados Estagiários.

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𝗡𝗮̃𝗼 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗵𝗮𝘃𝗲𝗿 𝘃𝗶𝗼𝗹𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗱𝗼 𝘀𝗲𝗴𝗿𝗲𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝗝𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮 𝘀𝗲𝗺 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝘀𝗮́𝘃𝗲𝗶𝘀.

O mais relevante não é uma decisão isolada, ainda sujeita a recurso. É continuarmos a assistir a fugas de informação sem que se apure quem as comete.
Todos sabemos que estas violações existem. Basta olhar para os processos mais mediáticos: há factos divulgados de forma cirúrgica, quase sempre em prejuízo dos arguidos.
Isto afeta a credibilidade da Justiça. Afeta os advogados. Afeta os arguidos. E pode destruir a vida pessoal, profissional e pública de quem não tem meios para se defender no espaço mediático.

Se há segredo de Justiça, tem de haver respeito por ele. Se é violado, tem de haver consequências.
O que não podemos aceitar é um sistema em que o crime existe, os danos são reais, mas os responsáveis nunca aparecem.

Artigo completo: https://www.noticiasaominuto.com/pais/3013487/nao-se-identificar-responsavel-por-fuga-de-informacao-e-estranho

#JuntosPodemosMais #JuntosPodemoseFazemosMais

⚖️ 𝟬𝟮 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 | 𝗦𝗲𝘀𝘀𝗼̃𝗲𝘀 𝗙𝗼𝗿𝗺𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮𝘀 𝗲𝗺 𝗦𝗮𝗻𝘁𝗮 𝗠𝗮𝗿𝗶𝗮 𝗱𝗮 𝗙𝗲𝗶𝗿𝗮: 𝗜𝗔, 𝗥𝗚𝗣𝗗 𝗲 𝗼 𝗣𝗿𝗼𝗷𝗲𝘁𝗼 𝗕𝗨𝗣𝗶 𝗲𝗺 𝗔𝗻𝗮́𝗹𝗶𝘀𝗲

No dia 02 de julho, o Direito e a Tecnologia cruzam-se com a gestão do território numa jornada formativa presencial imperdível. Conheça o programa:

🗓️ 𝗣𝗿𝗼𝗴𝗿𝗮𝗺𝗮:
⏰ 09h30 - 12h30 | "Descomplicar a IA e o RGPD para Advogados"
Parceria: Conselho Geral da OA e Comissão de Informática e Robótica.

⏰ 14h30 - 17h30 | "Do Direito ao Território: O BUPi e a Advocacia"
Parceria: Conselho Geral da OA e Estrutura de Missão eBUPi.

📍 Local: Museu Convento dos Loios, Santa Maria da Feira
🚗 Formato: Presencial
🔗 Inscrições: Em https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2026/07/02-de-julho-sessoes-formativas-em-santa-maria-da-feira-ia-rgpd-e-o-projeto-bupi-em-analise/.

Garanta o seu lugar e acompanhe de perto os temas que redefinem o futuro da profissão.

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A Ordem dos Advogados prossegue o seu compromisso com a modernização e a transformação digital, através do projecto OA Digital: Integração e Transformação, apoiado pelo PRR no âmbito do CNOP.

Esta iniciativa tem como objectivo simplificar a interacção dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública, aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos, garantir a segurança das transacções online e reduzir a burocracia e os custos administrativos.

O projecto contribui ainda para a promoção da sustentabilidade ambiental, através da digitalização de procedimentos e da melhoria dos mecanismos de acesso aos serviços públicos digitais.

Financiamento PRR: 60.000,00 €
Investimento total: 80.000,00 €

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JUSTIÇA COM DIREITOS
🗓️ Coluna da Ordem dos Advogados no Correio da Manhã – 29 junho de 2026

𝗘𝘅𝗶𝘀𝘁𝗲𝗺. 𝗘 𝘁𝗲̂𝗺 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝗿 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗴𝗿𝗮𝗱𝗼𝘀

Antes do 25 de Abril, a Ordem esteve ao lado dos presos políticos. Hoje está ao lado de quem chega a Portugal à procura de uma vida digna.

O que move a Ordem dos Advogados? A defesa da dignidade humana. Quem defende os mais vulneráveis nem sempre defende os mais populares. Mas é essa a nossa missão. Estamos ao lado dos vulneráveis, sejam eles quem forem.

Vivem em Portugal quase 1,6 milhões de imigrantes, 14% da população. Não os varremos para debaixo do tapete. Por vezes fingimos que não existem. Existem. E têm de ser integrados na nossa sociedade.

Hoje, em Leiria, apresentam-se os projetos de integração aprovados pela Fundação Calouste Gulbenkian. A Ordem entra neste ponto: capacita as equipas, explica os direitos e abre Gabinetes de Consulta Jurídica, com honorários assegurados. Porque a dignidade do advogado não se suspende ao servir quem mais precisa.

Defendemos os presos políticos quando isso custava caro. Defendemos as vítimas. Defendemos quem chega de longe à procura de futuro.

Tenho orgulho em ser advogado. Porque defender quem chega é defender o país em que queremos viver.

Leia o artigo em: https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/justica-com-direitos/detalhe/existem-e-tem-de-ser-integrados

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