SESSÃO SOLENE: Bastonário rejeita ideia de que os Advogados atrasam a justiça e alerta para os riscos da desinformação
A Sessão Solene das Comemorações do Dia do Advogado 2026 teve lugar na tarde de…
Olímpia Costa – Presidente da Delegação de Matosinhos da Ordem dos Advogados
Neste espaço, pretende-se dar destaque às pessoas que fazem a Ordem funcionar, todos os…
Próximos Eventos do Programa de Comemorações do Centenário
2026 – Centenário da Ordem 100 Anos de Ordem: Próximos Eventos do Programa de Comemorações…
O que se passa no
⚖️ Ordem dos Advogados pede fiscalização preventiva do Código de Processo Penal.
A Ordem dos Advogados solicitou ao Presidente da República que requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Entre as principais preocupações identificadas pela OA destacam-se:
🔹 O reforço da margem de discricionariedade atribuída ao juiz, incluindo decisões que deixam de poder ser objeto de recurso.
🔹 O novo artigo 85.º-A do Código de Processo Penal, cuja redação, no entendimento da Ordem, poderá afetar garantias de defesa constitucionalmente protegidas.
🔹 O novo regime da confissão, que passa a produzir efeitos também em crimes mais graves, levantando preocupações quanto à presunção de inocência e à descoberta da verdade material.
A Ordem considera que a fiscalização preventiva permitirá "clarificar a ordem jurídica, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurar a estabilidade do sistema de justiça".
🔗 Leia a notícia na íntegra: https://eco.sapo.pt/2026/07/08/ordem-dos-advogados-pede-a-seguro-fiscalizacao-preventiva-das-alteracoes-ao-processo-penal/
#OrdemDosAdvogados #Justiça #CódigoDeProcessoPenal #TribunalConstitucional #DireitosFundamentais #EstadoDeDireito
Sistema fiscal: confiança, estabilidade e justiça em debate ⚖️
No novo episódio do Direito à Justiça, Paula Franco, Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, alerta para os principais desafios do sistema fiscal português e defende mudanças que reforcem a confiança dos contribuintes e das empresas.
O que deve saber:
🔹 Fiscalidade e política: A Bastonária considera que a utilização da fiscalidade para objetivos políticos e de receita tem contribuído para um sistema cada vez mais complexo.
🔹 Falta de confiança: A instabilidade legislativa e as sucessivas alterações ao sistema fiscal são apontadas como fatores que dificultam o investimento e a previsibilidade.
🔹 Interpretações da lei: Para além da complexidade da legislação, interpretações posteriores da Autoridade Tributária podem ter consequências graves para empresas e contribuintes.
🔹 Autoridade Tributária: Paula Franco defende uma atuação com maior abertura ao diálogo e considera que, em muitos casos, os contribuintes acabam por recorrer aos tribunais para resolver litígios.
🔹 Arbitragem tributária: Entre as soluções apontadas está o reforço da arbitragem como forma de reduzir a litigância fiscal.
"Um dos pontos fracos, ou de ameaça, que temos ao nosso país em termos de investimento é a falta de confiança o sistema fiscal."
🔗 Lê o artigo na íntegra: https://rr.pt/area/761/direito-a-justica
#DireitoÀJustiça #JustiçaFiscal #Fiscalidade #SistemaFiscal #AutoridadeTributária #Contabilistas #OrdemDosAdvogados #Renascença
"A fiscalidade tem sido usada sempre para objetivos políticos e objetivos de receita."
No novo episódio do podcast Direito à Justiça, Paula Franco, Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, reflete sobre os principais desafios do sistema fiscal português, abordando temas como a complexidade da legislação, a estabilidade fiscal e a relação entre contribuintes e Autoridade Tributária.
O que retemos desta conversa:
📌 Fiscalidade e política: Paula Franco considera que a utilização da fiscalidade para objetivos políticos e de receita tem contribuído para a crescente complexidade do sistema fiscal.
📌 Falta de confiança: A Bastonária identifica a falta de confiança no sistema fiscal e a instabilidade legislativa como fatores que podem condicionar o investimento.
📌 Interpretações da lei: A entrevistada alerta para o impacto que interpretações posteriores da legislação podem ter na atividade das empresas e dos contribuintes.
📌 Autoridade Tributária: Paula Franco defende uma maior abertura ao diálogo e considera que algumas situações acabam por conduzir os contribuintes aos tribunais para resolver litígios.
📌 Arbitragem tributária: Entre as soluções apontadas está o reforço da arbitragem como forma de contribuir para a redução da litigância fiscal.
Uma conversa sobre justiça fiscal, confiança, estabilidade legislativa e os desafios que continuam a marcar a relação entre contribuintes, empresas e Administração Tributária.
🔗 Veja o episódio completo em: https://www.youtube.com/watch?v=XKO2lsosPJw&feature=youtu.be
🔗 Leia o artigo em: https://rr.pt/especial/direito-a-justica/2026/07/08/bastonaria-dos-contabilistas-diz-que-uso-de-impostos-para-fins-politicos-mina-aplicacao-de-normas-e-confianca/477129/?utm_source=cxultimas
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𝗔 𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗱𝗼𝘀 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗿𝗲𝗾𝘂𝗲𝗿𝗲𝘂 𝗮𝗼 𝗣𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗮 𝗥𝗲𝗽𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮 𝗮 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗮𝘀 𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗮𝗼 𝗖𝗼́𝗱𝗶𝗴𝗼 𝗱𝗲 𝗣𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗣𝗲𝗻𝗮𝗹.
A Justiça deve ser mais célere, mas nunca à custa das garantias de defesa, do contraditório e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Celeridade não é sinónimo de menos Justiça.
Leia o comunicado completo:
https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2026/comunicado-fiscalizacao-preventiva-constitucionalidade-cpp/
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⚖️ 𝟭𝟬 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 | 𝗘𝗻𝗾𝘂𝗮𝗱𝗿𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗝𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗼 𝗲 𝗘𝘀𝘁𝗿𝘂𝘁𝘂𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗢𝗻𝗯𝗼𝗮𝗿𝗱𝗶𝗻𝗴 𝗲𝗺 𝗦𝘁𝗮𝗿𝘁𝘂𝗽𝘀
📚 Marque na sua agenda uma formação essencial para quem atua ou pretende atuar no mercado do empreendedorismo e da inovação tecnológica.
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados e a Comissão Advogado 360 promovem uma conferência focada nos aspetos práticos e contratuais da integração jurídica em startups.
🎤 Oradora: Lisa Pereira (Advogada)
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✅ Porquê participar?
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𝗢 𝗕𝗮𝘀𝘁𝗼𝗻𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗲 𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘀𝗲𝗹𝗵𝗼 𝗚𝗲𝗿𝗮𝗹 𝗿𝗲𝗾𝘂𝗲𝗿𝗲𝗺 𝗮 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗮𝘀 𝗮𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗮𝗼 𝗖𝗼́𝗱𝗶𝗴𝗼 𝗱𝗲 𝗣𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗣𝗲𝗻𝗮𝗹
Caras e Caros Colegas,
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados solicitou ao Presidente da República que promova a 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲𝗻𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 do diploma que altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pela Assembleia da República na sequência da Proposta de Lei n.º 54/XVII.
Esse pedido foi transmitido em audiência realizada ontem, dia 6 de julho.
Damos conta desta iniciativa à Advocacia porque ela toca no essencial da nossa função: a defesa.
𝗔 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗰𝗮𝗯𝗲 𝗿𝗲𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗮 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗰𝗮𝗰𝗶𝗮
A representação da Ordem dos Advogados perante os órgãos de soberania cabe ao Bastonário e ao Conselho Geral, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, e 46.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados.
É nessa qualidade institucional que a Ordem levou, à Presidência da República as suas reservas quanto a esta reforma.
𝗣𝗼𝗿𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗲𝗱𝗶𝗺𝗼𝘀 𝗮 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼
As alterações aprovadas representam uma modificação particularmente significativa da arquitetura processual penal portuguesa. Perante uma reforma desta dimensão, a Ordem entende que a apreciação do Tribunal Constitucional, antes da entrada em vigor das novas normas, é o caminho prudente para clarificar a ordem jurídica, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurar a estabilidade do sistema de justiça.
𝗨𝗺𝗮 𝗽𝗼𝘀𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗰𝗼𝗲𝗿𝗲𝗻𝘁𝗲
A Ordem acompanhou esta reforma desde a primeira hora...
Leia na Íntegra em: https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2026/comunicado-fiscalizacao-preventiva-constitucionalidade-cpp/
Hoje, Fátima é o palco de um debate fundamental!
Arranca a conferência "𝗗𝗶𝗴𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗦𝗲𝗺 𝗟𝗶𝗺𝗶𝘁𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀: 𝗣𝗿𝗼𝘁𝗲𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗲 𝗜𝗻𝗰𝗹𝘂𝘀𝗮̃𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗣𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝘀 𝗰𝗼𝗺 𝗗𝗲𝗳𝗶𝗰𝗶𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮", uma iniciativa organizada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados e pela Comissão da Família e Crianças.
Este evento surge num momento em que a discussão sobre os direitos e as respostas sociais para a deficiência é mais urgente do que nunca. A pertinência deste tema exige uma formação contínua e especializada dos profissionais do setor, garantindo que a justiça e a inclusão social deixem de ser apenas metas e passem a ser realidades efetivas na vida de cada cidadão.
#DignidadeSemLimitações #InclusãoSocial #OrdemDosAdvogados #DireitosHumanos #Fátima2026 #FormaçãoJurídica #Advocacia #ComissãoDaFamíliaECrianças
Caros Colegas
No âmbito das 𝗖𝗼𝗺𝗲𝗺𝗼𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗱𝗼 𝗖𝗲𝗻𝘁𝗲𝗻𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗱𝗮 𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗱𝗼𝘀 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀,
𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘀𝗲𝗹𝗵𝗼 𝗚𝗲𝗿𝗮𝗹 𝘁𝗲𝗺 𝗼 𝗴𝗼𝘀𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗮𝗻𝘂𝗻𝗰𝗶𝗮𝗿 𝗮 𝗿𝗲𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝘂𝗺𝗮 𝗶𝗻𝗶𝗰𝗶𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗰𝗼𝗺𝗲𝗺𝗼𝗿𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗻𝗮 𝗥𝗲𝗴𝗶𝗮̃𝗼 𝗔𝘂𝘁𝗼́𝗻𝗼𝗺𝗮 𝗱𝗮 𝗠𝗮𝗱𝗲𝗶𝗿𝗮, 𝗾𝘂𝗲 𝘁𝗲𝗿𝗮́ 𝗹𝘂𝗴𝗮𝗿 𝗲𝗺 𝗢𝘂𝘁𝘂𝗯𝗿𝗼, 𝗻𝗮 𝗰𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗼 𝗙𝘂𝗻𝗰𝗵𝗮𝗹. A data, local e programa detalhado da iniciativa serão oportunamente divulgados.
Esta celebração, organizada em estreita articulação com o Conselho Regional da Madeira, constitui um momento de memória, de reconhecimento e de celebração coletiva junto da Advocacia madeirense.
𝗢 𝗖𝗼𝗻𝘀𝗲𝗹𝗵𝗼 𝗚𝗲𝗿𝗮𝗹 𝗰𝗼𝗻𝘃𝗶𝗱𝗮 𝘁𝗼𝗱𝗼𝘀 𝗼𝘀 𝗖𝗼𝗹𝗲𝗴𝗮𝘀 𝗮 𝗮𝘀𝘀𝗼𝗰𝗶𝗮𝗿𝗲𝗺-𝘀𝗲 𝗮 𝗲𝘀𝘁𝗲 𝗺𝗼𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗰𝘂𝗹𝗮𝗿 𝘀𝗶𝗴𝗻𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗱𝗼 𝗶𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹, 𝗰𝗲𝗿𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗾𝘂𝗲 𝗮 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝗰̧𝗮 𝗲 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗰𝗶𝗽𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗰𝗮𝗰𝗶𝗮 𝗺𝗮𝗱𝗲𝗶𝗿𝗲𝗻𝘀𝗲 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶𝗿𝗮̃𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗰𝗼𝗻𝗳𝗲𝗿𝗶𝗿 𝗮 𝗲𝘀𝘁𝗮 𝗰𝗲𝗹𝗲𝗯𝗿𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗮 𝗱𝗶𝗴𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲, 𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘀𝘁𝗶́𝗴𝗶𝗼 𝗲 𝗮 𝗱𝗶𝗺𝗲𝗻𝘀𝗮̃𝗼 𝗵𝘂𝗺𝗮𝗻𝗮 𝗾𝘂𝗲 𝗮 𝗼𝗰𝗮𝘀𝗶𝗮̃𝗼 𝗺𝗲𝗿𝗲𝗰𝗲.
O Conselho Geral
𝗙𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗦𝗲𝗺𝗮𝗻𝗮 | 06 𝗱𝗲 𝗷𝘂l𝗵𝗼 𝗮 10 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼
Ao longo de todo o mês de julho, o reforço da oferta formativa mantém-se como uma das principais prioridades do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. Esta semana, contamos com uma agenda diária de conferências dedicadas a temas cruciais como o Direito do Consumo, Família, Direitos Humanos, Soft Skills e o balanço dos dez anos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. A aposta contínua na valorização e atualização de competências assume-se, assim, como um pilar fundamental para a excelência e o rigor no exercício da advocacia.
𝟬𝟲 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 | 𝟭𝟴𝗵𝟬𝟬 – 𝟮𝟬𝗵𝟬𝟬
Responsabilidade e Risco nas Operações de Pagamento Não Autorizadas
Organização: Conselho Geral e a Subcomissão de Direito do Consumo
Formato: Online
Inscrições: https://elearning.oa.pt/
𝟬𝟳 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 | 𝟬𝟵𝗵𝟯𝟬 – 𝟭𝟴𝗵𝟬𝟬
Dignidade Sem Limitações: Proteção e Inclusão das Pessoas com Deficiência
Organização: Conselho Geral e Comissão da Família e Crianças
Formato: Presencial (Auditório do Centro de Apoio a Deficientes João Paulo II em Fátima)
Inscrições: https://portal.oa.pt/
𝟬𝟴 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 | 𝟭𝟰𝗵𝟯𝟬 – 𝟭𝟴𝗵𝟬𝟬
Sem voz, sem escolha: Rapto Internacional e Deslocação Ilícita de Crianças
Organização: Conselho Geral e Comissão da Família e Crianças
Formato: Presencial (Salão Nobre da Ordem dos Advogados em Lisboa)
Inscrições: https://portal.oa.pt/
𝟬𝟵 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 | 𝟭𝟰𝗵𝟯𝟬 – 𝟭𝟴𝗵𝟬𝟬
10 Anos do RGPD
Organização: Conselho Geral com a Comissão de Informática e
Formato: Presencial (Salão Nobre da Ordem dos Advogados em Lisboa)
Inscrições: https://portal.oa.pt/
𝟭𝟬 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 | 𝟭𝟱𝗵𝟬𝟬 – 𝟭𝟳𝗵𝟬𝟬
Enquadramento Jurídico e Estruturação do Onboarding em Startups
Organização: Conselho Geral e a Comissão Advogado 360
Formato: Online
Inscrições: https://elearning.oa.pt/
#OrdemDosAdvogados #FormaçãoJuridica #DireitoPortugal #Advocacia #ElearningOA
JUSTIÇA COM DIREITOS
🗓️ Coluna da Ordem dos Advogados no Correio da Manhã – 06 julho de 2026
𝗧𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗮𝗱𝗼𝗿𝗲𝘀 𝗶𝗻𝘃𝗶𝘀𝗶́𝘃𝗲𝗶𝘀
𝗦𝗲𝗶𝘀 𝗱𝗮 𝗺𝗮𝗻𝗵𝗮̃. 𝗗𝗼𝗶𝘀 𝗵𝗼𝗺𝗲𝗻𝘀 𝗽𝗲𝗻𝗱𝘂𝗿𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗻𝗮 𝘁𝗿𝗮𝘀𝗲𝗶𝗿𝗮 𝗱𝗼 𝗰𝗮𝗺𝗶𝗮̃𝗼 𝗱𝗼 𝗹𝗶𝘅𝗼, 𝗻𝘂𝗺𝗮 𝗿𝘂𝗮 𝗲𝘀𝘁𝗿𝗲𝗶𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝘂𝗺𝗮 𝘃𝗶𝗹𝗮 𝗽𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝘂𝗲𝘀𝗮. 𝗖𝗮𝗹𝗰̧𝗮𝘀 𝗿𝗲𝗳𝗹𝗲𝘁𝗼𝗿𝗮𝘀. 𝗡𝗮𝗱𝗮 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲 𝗲𝗹𝗲𝘀 𝗲 𝗼 𝗮𝘀𝗳𝗮𝗹𝘁𝗼. 𝗩𝗶-𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝗰𝗮𝗿𝗿𝗼, 𝗮 𝗽𝗮𝗹𝗺𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝘁𝗿𝗮̂𝗻𝘀𝗶𝘁𝗼.
Levam o que deitamos fora. Antes de a cidade acordar. Com chuva, com gelo, com a pressa dos outros atrás. Haverá trabalhadores de segunda?
A Constituição diz que não. O artigo 59.º garante a todos, sem exceção, trabalho em condições de segurança e saúde. A Lei n.º 102/2009 obriga a proteger quem trabalha. Câmaras e concessionárias não estão dispensadas. Não é benevolência. É lei. E a lei não distingue fardas.
184.607 acidentes de trabalho em 2025. 136 mortes. Portugal no topo europeu da sinistralidade laboral. Atrás de cada número, uma casa onde alguém não voltou a entrar.
Estes homens levantam-se antes de todos para que a cidade funcione. Amanhã, quando o seu contentor amanhecer vazio, lembre-se: alguém arriscou a vida por isso. Pagamos a fatura da recolha.
O risco correm-no eles.
Não há trabalhadores invisíveis.
Há olhares que escolhem não ver.
Leia o artigo: https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/justica-com-direitos/detalhe/trabalhadores-invisiveis
#JustiçaComDireitos #OrdemDosAdvogados #Advocacia #DireitosDosTrabalhadores #JuntosPodemosMais #JuntosPodemoseFazemosMais
O que se passa no
Youtube
Jornal Oficial da União Europeia
* 29 de junho a 3 de julho Série L (Legislação) Regulamento de Execução (UE)…
Informação Aduaneira e Fiscal
* 29 de junho a 3 de julho Informação vinculativa n.º 30640 | CIRS, de…
Supremo Tribunal Administrativo
* Julho 2026 Processo n.º 0776/13.5BELRA, de 02/07 | Administrativo Descritores: Emprego público; Enfermeiro chefe;…
Tribunal Central Administrativo Sul
* Julho 2026 Processo n.º 15/25.6BEBJA.CS1, de 25/06 | Tributário Descritores: Nulidade processual; Excepção invocada…
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