JUSTIÇA COM DIREITOS
🗓️ Coluna da Ordem dos Advogados no Correio da Manhã – 27 de abril de 2026

SEIS ANOS A TRABALHAR. ZERO A RECEBER.

Um advogado paga a portagem. Paga há cinco anos. Não recebe há cinco anos. Defende um arguido no BES desde 2021. O julgamento só termina em 2027. Seis anos a emprestar ao Estado.

Não é caso único. Milhares fazem o mesmo todos os dias. Defendem quem não tem como pagar. Garantem que ninguém é julgado sozinho. E adiantam tudo. Portagens, certidões, fotocópias. Dinheiro que sai da renda, do supermercado, da escola dos filhos.

Uma juíza fez o que ninguém teve coragem de fazer. Declarou inconstitucional a norma que obriga o advogado a esperar pelo fim do processo. Anos. Por vezes décadas. Invocou o princípio da justa retribuição. Quem trabalha, recebe.

E o leitor? Aceitava? Tirava cem euros do ordenado todos os meses? Para o Estado lhe devolver um dia? Ninguém aceitaria. Tem contas. Tem filhos. Tem a retribuição contada.

O BES é a ponta do icebergue. Por baixo, milhares de processos iguais. Colegas que pagam para o Estado julgar.

Sem advogados, os pobres ficam sozinhos no tribunal. E um Estado que os abandona senta-se no banco dos réus.

🔗 Artigo:
https://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/justica-com-direitos/detalhe/seis-anos-a-trabalhar-zero-a-receber

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A Ordem dos Advogados e a Associação Candeia unidas pelo Projeto "Justiça Contigo"! 🤝⚖️

No dia 23 de abril, o Bastonário da OA, João Massano, e a Vice-Presidente do Conselho Geral, Eduarda Proença de Carvalho, reuniram com representantes da Associação Candeia. Este encontro reforça o compromisso institucional com projetos de elevado impacto social, promovendo a proximidade entre a Justiça e quem dela mais necessita.

Através do Projeto "Justiça Contigo", a Ordem reafirma o seu papel ativo na defesa dos direitos fundamentais e no apoio a iniciativas que humanizam o sistema judicial.

Um passo importante para a responsabilidade social da Advocacia e para a afirmação de uma Ordem cada vez mais próxima da comunidade.

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O sistema de justiça não pode falhar com quem mais precisa ⚖️

O Bastonário João Massano defendeu hoje, no Parlamento, que Portugal precisa de tribunais especializados em violência doméstica. Não faz sentido que decisões de tribunais diferentes se contradigam, deixando as vítimas desprotegidas num momento crítico.

Para além da vertente jurídica, o Bastonário alertou para os custos sociais: muitas vítimas perdem o emprego ou a estabilidade habitacional ao denunciar. É preciso uma abordagem que evite a revitimização e que coloque a segurança e a dignidade humana acima da burocracia.

Leia os artigos na íntegra aqui:

🔗 RTP Notícias
https://www.rtp.pt/noticias/pais/bastonarios-dos-advogados-defende-tribunais-especializados-para-vitimas-de-violencia-domestica_n1736715

🔗 Renascença
https://rr.pt/noticia/pais/2026/04/24/violencia-domestica-bastonarios-dos-advogados-defende-tribunais-especializados/468332/

🔗 Executive Digest
https://executivedigest.sapo.pt/bastonarios-dos-advogados-defende-tribunais-especializados-para-vitimas-de-violencia-domestica/

🔗 Observador
https://observador.pt/2026/04/24/bastonarios-dos-advogados-defende-tribunais-especializados-para-vitimas-de-violencia-domestica/

Veja a Audição: https://canal.parlamento.pt/cid/9466/audicao-conjunta-da-

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⚖️ Sabe quem foi a primeira mulher a advogar em Portugal?

Chama-se Regina Quintanilha. Em 1913, num ato de coragem e pioneirismo, ela desafiou as convenções da época e abriu caminho para todas as mulheres na justiça portuguesa. 🏛️

Nesta edição do Boletim, recuamos no tempo para homenagear a mulher que provou que o Direito não tem género, mas sim competência e vocação. Conheça a história da advogada que mudou o rumo da nossa profissão.

🔗 Link para o artigo completo: https://boletim.oa.pt/2026/04/06/regina-quintanilha-a-primeira-advogada-portuguesa/

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📌 A Ordem da Semana 🗓️ de 17 a 23 de abril de 2026

Esta semana ficou marcada por uma agenda que aliou o debate constitucional à intervenção social, focando-se na segurança do mercado imobiliário e na proteção dos direitos das vítimas e das crianças. O grande destaque recaiu sobre as Bridge Talks, um fórum essencial para discutir o impacto da Inteligência Artificial no Direito, assegurando que a modernização tecnológica da justiça caminhe lado a lado com a ética e a responsabilidade humana.

📍 17 de abril
▪️ Jornadas de Direito de Penafiel: Violência Doméstica — Estratégias e Desafios

📍 20 de abril
▪️ Almoço-Debate: "Crise das Democracias Contemporâneas e a Constituição Portuguesa"

📍 21 de abril
▪️ Conferência Advocacia e Mediação Imobiliária — O papel das instituições na segurança do mercado imobiliário

📍 22 de abril
▪️ Bridge Talks: Tecnologia, IA e Direito — Inovar com Ética, Decidir com Responsabilidade

📍 23 de abril
▪️ Reunião com Representantes da Associação Candeia
▪️ Reunião com o Presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime

A presença da Ordem dos Advogados é, como sempre, sinal de compromisso com a Advocacia, com a Justiça e com os Cidadãos.

🔗 Veja mais em: https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/

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𝟰.ª 𝗕𝗿𝗶𝗱𝗴𝗲 𝗧𝗮𝗹𝗸𝘀

A Justiça está a mudar. E a pergunta é inevitável: estará a evoluir ao ritmo da sociedade e da tecnologia?

No dia 22 de abril, o Palácio Nacional de Queluz recebeu a 4.ª edição do Bridge Talks, uma iniciativa da NOVA FCT, esta edição em parceria com a Ordem dos Advogados, sob o tema “Tecnologia, IA e Direito. Inovar com ética, decidir com responsabilidade”.

A iniciativa contou com a presença do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, da Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e do Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano.

Na sessão de abertura, João Massano e José Júlio Alferes, Diretor da NOVA FCT, refletiram sobre a ponte entre Ciência, Tecnologia e Direito, abordando a responsabilidade num mundo assistido por Inteligência Artificial, a autonomia humana e soluções assentes na inovação, equidade, transparência e confiança.

O painel “Direito e IA hoje: novas regras, novas responsabilidades”, moderado por Cláudia Lima Costa, Investigadora em Direito e IA, debateu os desafios que a Inteligência Artificial já coloca ao Direito, à regulação e à supervisão, com destaque para novas abordagens legislativas, modelos de supervisão e impacto da IA em grupos vulneráveis.

Já o painel “Justiça em evolução e inovação com impacto”, moderado por David Silva Ramalho, Advogado na Morais Leitão, desafiou a olhar para o sistema jurídico além dos modelos tradicionais, mostrando como a inovação tecnológica, organizacional e humana pode reforçar eficiência, proximidade, confiança e acesso à Justiça, sem comprometer os seus princípios fundamentais.

A Ordem dos Advogados agradece à sua equipa e à equipa da NOVA FCT por toda a organização, bem como à Escola de Executivos da NOVA FCT pela promoção deste espaço de reflexão sobre as novas responsabilidades jurídicas, tecnológicas e institucionais.

Mais do que discutir o futuro, o Bridge Talks mostrou que muitas das decisões que irão moldar a Justiça de amanhã já estão a ser tomadas hoje.

Créditos fotografia: João Lima | NOVA FCT

Saiba mais sobre o Evento: https://execed.fct.unl.pt/en/bridge-talks/

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