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Alteração da redação das normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou…
Sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou…
Combate à difusão de conteúdos terroristas
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou…
Alteração da lei da organização do sistema judiciário
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou…
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou…
Voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu 2024
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou…
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Julho de 2023
N“(…) É evidente, face ao conteúdo da acta e ao teor da gravação supra transcrita,…
Reunião | Presidente da Câmara de Lisboa
A Senhora Bastonária, Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro, e a Senhora Vice-Presidente do Conselho Geral,…
Reunião | Delegações do Algarve
A Senhora Bastonária e o Conselho Geral reuniram com as Delegações do Algarve, a fim…