A Ordem dos Advogados emite parecer favorável à Proposta de Lei n.º 94/XIV/2. que procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários, do Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, do Regime Jurídico da Supervisão e Auditoria, dos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do Código de Insolvência e da recuperação de Empresas, do Código das Sociedades Comerciais e da legislação conexa.
Salientou “o esforço no sentido de se conseguir alcançar os propósitos plasmados na exposição dos motivos, esperando que os erros de pormenor e mesmo lapsos de escrita que a Proposta de Lei contém, sejam de facto alterados conforme sugestões já apresentadas, evitando-se ter uma lei com gralhas, erros e falhas, que dificultam a sua interpretação e aplicação para quem diariamente vai ter que lidar com a mesma.
