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30 de outubro e 6 de novembro
Série I
Portaria n.º 495/2026/1
Altera as Portarias n.os 1386/2004, de 10 de novembro, e 10/2008, de 3 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 214/2026
Estabelece o regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2026/M
Altera as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
Lei n.º 65/2026
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.
Portaria n.º 494/2026/1
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2027.
Decreto-Lei n.º 212/2026
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
Decreto-Lei n.º 211/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de outubro, que aprova o Sistema Braille em Portugal.
Decreto-Lei n.º 210-A/2026
Estabelece um regime especial aplicável à TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S. A., em matéria de governação societária e de gestão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2026
Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa, a assumir os encargos plurianuais e a proceder à transição de saldos de encargos com a aquisição, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dos serviços de produção, emissão, personalização, envelopagem e expedição de títulos de residência e demais documentos oficiais de segurança.
Decreto-Lei n.º 210/2026
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Decreto-Lei n.º 209/2026
Aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados.
Decreto-Lei n.º 208/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2026
Nomeia o diretor e a subdiretora do Centro Jurídico do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025, de 16 de dezembro, relativa ao fornecimento contínuo de combustíveis operacionais para os anos de 2026, 2027 e 2028.
Decreto-Lei n.º 207/2026
Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 283/2026
Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência.
