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Abril 2026
Processo n.º C-133/24 | Quinta Secção
«Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.º TFUE — Futebol profissional — Acordo de não contratação de jogadores — Clubes portugueses — Pandemia de COVID-19 — Restrição da concorrência por objeto — Mercado de recrutamento de jogadores profissionais — Objetivo legítimo de interesse público — Regularidade das competições desportivas — Proporcionalidade»
Processo n.º C-744/24 | Sétima Secção
«Reenvio prejudicial — Crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 3.°, alínea j) — Artigo 10.°, n.° 2, alínea f) — Conceito de “taxa devedora” — Conceito de “montante do crédito levantado” — Artigo 3.°, alínea g) — Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” — Cobrança de juros sobre um montante que corresponde a um custo do crédito — Prémio de seguro»
Processo n.º C-769/22 | Tribunal Pleno
«Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Legislação nacional que introduz restrições relativas a identidades de género que não correspondem ao sexo atribuído à nascença, à mudança de sexo ou à homossexualidade com o objetivo de proteger as crianças — Diretivas 2000/31/CE, 2006/123/CE e 2010/13/UE — Regulamento (UE) 2016/679 — Restrições à educação sexual — Princípio da não discriminação — Valores da União Europeia consagrados no artigo 2.° TUE — Ação por incumprimento em cujo âmbito se invoca a violação desses valores — Artigos 1.°, 7.°, 11.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção de dados pessoais»
Processo n.º C-590/23 | Grande Secção
«Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 2.º — Direito de reprodução — Artigo 5.o — Exceções e limitações — Artigo 5.º, n.º 3, alínea k) — Conceito de “pastiche” — Utilização “para efeitos de” pastiche — Reprodução de partes de um fonograma (sampling) — Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.o — Liberdade de expressão — Artigo 13.o — Liberdade das artes — Artigo 17.º — Direito de propriedade»
Processo n.º C-457/23 P | Terceira Secção
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE — Mercado alemão do transporte aéreo — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha a uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Recapitalização da Deutsche Lufthansa AG — Decisão de a Comissão Europeia não levantar objeções — Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia»
Processo n.º C-301/25 | Primeira Secção
«Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Âmbito de aplicação — Relação entre as disposições desta diretiva e outras normas da União que regulam aspetos específicos das práticas comerciais desleais — Artigo 3.°, n.° 4 — Práticas desleais em matéria de informação sobre os géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.° 1169/2011 — Existência de um conflito — Complementaridade dos regimes de proteção»
