Imagine que está em casa, ao fim do dia. No telemóvel, um anúncio: uns ténis que custam quinhentos euros em qualquer loja. Naquele site, que nunca viu, custam cinquenta. Aceita os termos. Não os lê. O cartão fica registado. O dinheiro vai. Os ténis não vêm.

Do outro lado estava quem estudou muito bem o que nos faz clicar.

E nem é preciso haver burla. Esta semana, quase todos nós aceitámos um contrato que não lemos. O da eletricidade. O da operadora. O de uma aplicação qualquer, onde tocámos em «aceitar» sem saber a quem.

Hoje contrata-se assim: em massa, com textos que ninguém negociou. Assinámos todos. Não leu ninguém.

 

Uma vontade que só pode dizer sim

O contrato é um encontro de duas vontades. Quando uma parte escreve tudo e a outra só pode assinar ou ir-se embora, a segunda vontade é apenas um sim.

A liberdade de contratar pressupõe a liberdade de negociar. Sem a segunda, a primeira é uma ficção.

Foi contra essa ficção que o legislador aprovou o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro: a lei das cláusulas contratuais gerais. Leva quarenta anos de aplicação.

Os contratos iguais para todos continuaram a existir, mas com regras. A cláusula tem de ser comunicada por inteiro e explicada. A que não foi fica fora do contrato. Quem tem de provar que comunicou é quem apresentou a cláusula, e não quem assinou. Na dúvida, prevalece o sentido mais favorável a quem aderiu. E há cláusulas que nunca valem, por muito que estejam assinadas.

Quem escreve sozinho o contrato não pode ser o único a conhecê-lo.

 

O direito existe. Falta sabê-lo

A lei não ficou parada. Em 1995, foi adaptada à diretiva europeia sobre cláusulas abusivas nos contratos com consumidores. Em dezembro de 2023, ganhou uma Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e um Portal para publicar as decisões dos tribunais que proíbem ou declaram nulas estas cláusulas. Nos contratos com consumidores, proíbe hoje as cláusulas escritas em letra inferior ao tamanho 11 e com espaçamento entre linhas inferior a 1,15.

A letra miudinha, afinal, já é proibida.

Quantas pessoas sabem que a cláusula que ninguém lhes explicou não as obriga?

Não faltam regras. Falta quem as conheça.

Uma lei que as pessoas desconhecem protege menos do que parece.

 

Do balcão ao ecrã

Em 1985, assinava-se ao balcão. Hoje o contrato é um clique. O vendedor pode estar em qualquer parte do mundo. E, muitas vezes, nem existe.

A proteção do consumidor tem de chegar ao ecrã.

Faz-se com hábitos simples. Se o preço é bom demais para ser verdade, é porque não é. Antes de pagar, saber quem vende. Guardar tudo: o anúncio, a conversa, o comprovativo. E, se for enganado, denunciar. Sem vergonha.

Quem se cala protege o burlão.

Ninguém devia ficar sozinho diante de um contrato.

Que ninguém assine por medo. E que ninguém tenha medo de perguntar antes de assinar.

 

Quem lê a letra pequena

O Advogado é quem lê a letra pequena. Lê, antes de o cliente assinar, o que o cliente nunca leria. Diz «não assine isto assim». E, quando é tarde, explica ao tribunal porque é que aquela cláusula nunca devia ter sido escrita.

Qualquer Advogado com anos de escritório conhece isto por dentro. Quase ninguém lê o que assina. E quase todos o descobrem tarde.

Foi por isso que a Ordem levou este tema a Leiria, a 28 de outubro, no programa do Centenário, pela mão da Subcomissão de Direito do Consumo e do Departamento de Formação do Conselho Geral. E é por isso que este Boletim volta a ele.

O Advogado que domina este regime protege melhor o cliente. O que o ignora fica exposto e expõe quem o procura.

 

O que a Ordem propõe

A Ordem propõe duas coisas.

A primeira é a consulta jurídica antes da assinatura. No crédito, na casa, no seguro, nos contratos que pesam anos na vida de uma família, uma conversa com um Advogado antes de assinar evita muito do que depois chega aos tribunais. A lei já prevê a consulta jurídica para quem não a pode pagar. Deve servir também para isto: ler o contrato antes de o assinar.

A segunda são campanhas de literacia jurídica, regulares e em linguagem de todos os dias. A Ordem lançou a sua a 13 de novembro, no Expresso. Para chegar a quem nunca abrirá um diploma. Para chegar a quem nunca lerá um acórdão. Para explicar os direitos que as pessoas já têm. Uma campanha não chega. Este trabalho é também do Estado, das autarquias, das escolas e da comunicação social.

Em 1985, o legislador decidiu que ninguém fica preso a uma cláusula que não lhe foi dita. Em 2026, a Ordem faz cem anos e quer que as pessoas saibam que esse direito é delas.

A lei fez a sua parte. Falta a nossa.

Uma cláusula que ninguém leu não é consentimento.

É silêncio assinado.

 

João Massano

Bastonário da Ordem dos Advogados

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