Subtema: 02 -Contratação digital, padrões manipulativos e Inteligência Artifical

 

* Professor Jubilado da Universidade de Paris-Est

 

I – DOS CONTRATOS DE ADESÃO

  1. Contratos pré-elaborados que exclusivamente não pré-redigidos

Com Araújo de Barros se pode fundadamente sustentar que “a eclosão da figura das cláusulas contratuais gerais (ou, com maior propriedade, das condições gerais dos contratos) é um dos fenómenos mais marcantes do processo histórico de intervencionismo nas relações jurídico-privadas: a sua etiologia fundamental decorre da observação de que, sem a preservação de um mínimo de igualdade, não é possível visualizar a liberdade das partes na conformação da sua vontade negocial.”

As condições gerais dos contratos, independentemente da forma de comunicação ao público, da extensão que assumam ou venha a traduzir-se nos contratos a que se destinem, do conteúdo que as informe ou do seu modus de elaboração pelo ofertante, pelo destinatário ou por terceiros, integram a disciplina normativa da, quanto a nós, impropriamente denominada Lei das Cláusulas Contratuais Gerais que a lume veio, em Portugal, pelo DL 446/85, de 25 de Outubro e cuja vigência se protraiu para 22 de Fevereiro do ano subsequente.

Quando as condições gerais dos contratos são anunciadas, verbi gratia, na praia, por meio de um megafone, nas cidades, por altifalantes aplicados a automóveis ou motos em circulação ou estacionados onde quer que seja, nos restaurantes por inscrições em ardósias ou em quadros plasticizados impressos a marcador, é de manifestações de suportes em que se veiculam condições gerais. E aí os consumidores ou aceitam e têm acesso aos bens de que carecem ou não as aceitam e deles se vêem privados.

Aliás, nas estações de radiodifusão audiovisual, como réplica às letras microscópicas dos formulários pré-redigidos, há mensagens que passam com as condições gerais acopladas em nota de rodapé e que disparam numa vertigem insusceptível de apreensão seja do que for e por quem for.

Análoga situação ocorre nas estações de radiodifusão áudio em que parece estar a assistir-se a uma autêntica paródia com os intervenientes a ler de forma tão acelerada as condições gerais que tudo escapa, nada se capta.

E, santa ignorância, nem sequer se apercebem da ilicitude em que incorrem.

À entrada dos estabelecimentos “Dallas Burger” (ou na Rede de Moagem e Padarias “Gleba” ou nos veículos da Carris, do Metropolitano, como na Transtejo Soflusa), em Lisboa, um incisivo CARTAZ:

“Devido à nossa política de pagamentos, só aceitamos cartão de débito ou crédito e MB Way”!

Estaremos ou não, na circunstância, perante “condições gerais dos contratos”, no âmbito dos contratos de consumo de que ora se cura?

E a afixação de tais condições num suporte desses não viola qualquer lei, é conforme com a lei em vigor?

É óbvio que viola instrumentos normativos que nos transcendem como leis em vigor em solo pátrio, nomeadamente no que tange a serviços e produtos essenciais.

 

II – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

EXCEPÇÕES

1.Das condições gerais aos contratos individualizados não negociados

A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, no n.º 2 do seu artigo 9.º, sob a epígrafe “Direito à protecção dos interesses económicos”, dispõe:

“Com vista à prevenção de abusos resultantes de contratos pré-elaborados, o fornecedor de bens e o prestador de serviços estão obrigados:

  1. a) À redacção clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares;
  2. b) À não inclusão de cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor.

…”

Ab origine, os requisitos essenciais pautavam-se pela generalidade, indeterminação e rigidez.

Em consonância, o acórdão de 23 de Setembro de 1998 do STJ (Cons.º Ferreira Ramos):

(…) iv – As Condições Gerais dos Contratos caracterizam-se por:

  1. Serem pré-elaboradas, existindo antes de surgir a declaração que as perfilha
  2. Apresentarem-se rígidas, independentemente de obterem ou não a adesão das partes;
  3. Poderem ser utilizadas por pessoas indeterminadas, quer como proponentes quer como declaratários.

Com a transposição da Directiva “Cláusulas Abusivas” de 1993, abandonou-se, em 1999, o critério da generalidade: em sua substituição erigiu-se o da não-negociação, quer no que tange às condições gerais suporte dos contratos singulares quer no que se prende com os contratos individualizados, nela previstos.

A directriz da inegociabilidade suplantou o critério da generalidade: aplicação às cláusulas inseridas em contratos singulares de pendor individualizante cujo conteúdo – previamente elaborado – o cocontratante não pôde influenciar.

Com uma nota singular: o ónus da prova de que a cláusula terá sido objecto de negociação incumbe ao contraente que do seu conteúdo se pretenda prevalecer.

Pressuposto indispensável à existência de negociação é a participação activa do destinatário na discussão do conteúdo das cláusulas e na decisão de as incorporar no contrato.

  1. Os domínios por que se espraia a disciplina das condições gerais dos contratos

Em Portugal, o âmbito de aplicação da lei não se restringe às relações jurídicas de consumo: abarca ainda as relações jurídico-empresariais (ou entre sujeitos oriundos de distintas ordens profissionais), como se estende às relações individuais de trabalho (por contraposição aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho).

Não se aplicam, entretanto, as disposições da lei, como o preceitua, excepcionando, o artigo 3.º do DL 446/85, com a redacção do DL 220/95) a

  • Cláusulas típicas aprovadas pelo legislador (ponto é que se afeiçoem à constitucionalidade e à legalidade das normas sob pena de impugnação);
  • Cláusulas que resultem de tratados internacionais vigentes em Portugal;
  • Contratos submetidos a normas de direito público, contanto não subsistam desequilíbrios contratuais que firam de morte a proporcionalidade constitucionalmente consagrada;
  • Actos do direito da família ou do direito das sucessões;
  • Cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Em conclusão,

A Lei das Condições Gerais dos Contratos em Portugal tem uma virtualidade que suplanta tantas das ordens jurídicas europeias, afeiçoada que se acha aos normativos europeus que preponderam internamente em razão dos Tratados a que o país se adscreve, com um sinal mais, decorrente da sua versão original, inspirada na ABG-Gezetz alemã de 09 de Dezembro de 1976.

 

 

 

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