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29 de junho a 5 de julho
Série I
Decreto-Lei n.º 130/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo diretivas europeias em matéria de eletricidade, energias renováveis e eficiência energética.
Portaria n.º 284/2026/1
Define as condições, requisitos e procedimentos para a celebração de convenções entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e entidades dos setores social e privado, com vista à realização de consultas e cirurgias programadas e à redução dos tempos de espera dos utentes.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2026
Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Valor.
Portaria n.º 286-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 283/2026/1
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
Decreto-Lei n.º 132/2026
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e do regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Série II
Regulamento n.º 786/2026
Aprova o Regulamento de Deontologia e Procedimento Disciplinar da Ordem dos Arquitectos, adaptando-o ao novo quadro estatutário resultante da Lei n.º 12/2024, de 19 de janeiro.
Despacho n.º 8254/2026
Delegação de competências do presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados.
Regulamento n.º 785/2026
Primeira alteração ao Regulamento n.º 1311/2023, que estabelece os requisitos a cumprir por prestadores de serviços de navegação aérea.
