Na natureza da União Europeia (UE) inserem-se valores e princípios fundamentais, subjacentes à própria pertença à organização.
Podemos resumir esses valores numa palavra – democracia -, ou na expressão consagrada pelo alemão Robert von Mohl, des Rechtsstaates, que remete para a “primazia da lei” (rule of law ou Estado de Direito), conceito já presente em Aristóteles, retomado (e aprofundado), entre outros…
O diploma que regulamenta o estado de emergência, estipulando as medidas sanitárias para evitar o risco de propagação da doença COVID-19, exceciona do dever de recolhimento domiciliário o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente.
Colocou-se a dúvida sobre a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de refeição com a obrigatoriedade de adopção do regime de teletrabalho, nomeadamente com a entrada em vigor das medidas extraordinárias e de carácter urgente adoptadas, decorrentes da situação excepcional que se vive há cerca de um ano, resultante da doença COVID-19.
Em 2010, no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo, foram definidas algumas linhas orientadoras de ação, nomeadamente a) a sustentabilidade como modelo de desenvolvimento, b) o enriquecimento e modernização da oferta via experiências e conteúdos e c) a qualificação dos recursos humanos.
É escusado dizer que a “crise COVID-19” causou prejuízos graves e irreparáveis na economia, atingindo com intensidade a esmagadora maioria das empresas.
A COVID-19 (Corona Virus Infectious Disease) e o vírus SARS-CoV-2 que é a sua causa necessária foram rapidamente identificados e caracterizados desde que em 30 de Dezembro de 2019 a Comissão Nacional de Saúde da China recebeu a comunicação de um surto de pneumonia de origem desconhecida na cidade de Wuhan, na província de Hubei.
Fez a pandemia retroceder o caminho da humanidade para a globalização? Compreende-se o sentido da pergunta quando regressam as fronteiras fechadas e os limites à circulação, inibindo um certo modelo de globalização que estava em curso…
Com o Reino Unido fora do mercado único e da união aduaneira, foram necessários mais de nove meses de esforço conjunto para se chegar a um acordo comercial que protege-se o essencial do relacionamento entre os dois blocos.
Na área da cooperação judiciária em matéria civil (e a opinião que aqui manifesto é pessoal, não vincula o Conselho Superior da Magistratura nem o Ministério da Justiça), o principal desafio que enfrenta a presidência portuguesa da União Europeia consiste em conciliar estas duas opções…