A Revisão Da Lei Da Concorrência
A REVISÃO DA LEI DA CONCORRÊNCIA Foi publicada, em 17 de agosto de 2022, a Lei n.º 17/022, a qual introduz um vasto conjunto de alterações ao regime jurídico da concorrência plasmado na Lei n.º 19/2012, de 8 de maio,…
Revisão do Código dos Valores Mobiliários
A Ordem dos Advogados emite parecer favorável à Proposta de Lei n.º 94/XIV/2. que procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários, do Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, do Regime…
Nos 45 anos da Constituição de 1976
45 anos após a sua aprovação e através de várias vicissitudes internas e externas, a Constituição de 2 de abril de 1976 tornou‑se a Constituição portuguesa mais duradoura a seguir à Carta Constitucional entre 1842 e 1910. Começada a elaborar…