No dia 24 de setembro de 2020, um grupo de jovens Advogados deu formalmente início à criação deste projeto, com a formalização da escritura de constituição da JALP – Associação de Jovens Advogados de Língua Portuguesa, associação que pretende agregar e representar os jovens Advogados no contexto dos países lusófonos.
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OPINIÃO | Um novo direito da compra e venda internacional em vigor a partir de outubro
Em “tempos virulentos”, em que os Advogados se têm preocupado diariamente com a leitura e releitura de um “direito emergencial” em permanente evolução, é publicado um diploma que tem por efeito uma alteração significativa do direito da compra e venda internacional de mercadorias. Esta ocasião justificou que publicássemos este breve artigo.
OPINIÃO | A advertência no universo contraordenacional
No regime geral das contraordenações (RGCC[1]), ao contrário do regime penal, as sanções não prosseguem fins retributivo punitivos nem de ressocialização do infrator, mas antes e sobretudo conduzir o infrator ao cumprimento das regras, dissuadindo condutas ilícitas. Além disso, no RGCC afastamo-nos da análise do efeito de culpa ética, pela simples razão que o juízo de culpa se funda apenas na atribuição ao agente da responsabilidade social do facto.
OPINIÃO | Registo Predial e Segurança nas Relações Jurídicas
A segurança do comércio jurídico imobiliário constitui a ideia central que perpassa o registo predial e toda a actividade registral.
Através do registo, publicita-se a situação jurídica dos prédios, com o propósito de alcançar a confiança do cidadão, proporcionando-lhe a necessária segurança na realização dos seus negócios.
ORDEM 2021 | 10 anos do Instituto de Acesso ao Direito
A ideia de um Instituto de Acesso ao Direito surge, primeiramente, na primitiva formulação do art. 45.º da Lei 34/2004 de 29/07, aí se prevendo a criação de “unidade orgânica própria destinada a gerir o sistema de acesso ao direito, com autonomia funcional e organizacional”.