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Contributos OA
Processo legislativo Nos termos do artigo 3.º alínea j) do EOA, a Ordem dos Advogados tem sido ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e tem emitido pareceres…
A eventual tangibilidade do caso julgado fundado em normas inconstitucionais sancionatórias menos favoráveis
A EVENTUAL TANGIBILIDADE DO CASO JULGADO FUNDADO EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS SANCIONATÓRIAS MENOS FAVORÁVEIS Breves notas sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 [1] A presente breve reflexão versará sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 268/2022 sobre a Lei dos…
O mercado de capitais: ontem, hoje e amanhã
O mercado de capitais: ontem, hoje e amanhã A Bolsa é uma construção centenária: a Bolsa Portuguesa - uma das mais antigas do Mundo - teve os seus primórdios em 1769 na Praça do Comércio, pela mão do então secretário de…
Os metadados perdidos no confronto entre os princípios do caso julgado e do primado do direito da União Europeia
Os metadados perdidos no confronto entre os princípios do caso julgado e do primado do direito da União Europeia Como é sabido, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que obrigavam as operadoras de telecomunicações…
Alojamento local em condomínios habitacionais: e depois do Assento?
Alojamento local em condomínios habitacionais: e depois do Assento? Foi amplamente noticiado o Acórdão do STJ[1] que, perante a questão de saber se o exercício da atividade de alojamento local (“AL”) em fração autónoma destinada a habitação constitui ou não uso…
Uma nova questão de constitucionalidade em torno do Regime Geral das “contraordenações”: o RJCE
Uma nova questão de constitucionalidade em torno do Regime Geral das “contraordenações”: o RJCE I. No n.º 4018 (correspondente ao período de setembro-outubro de 2019) da Revista de Legislação e de Jurisprudência, pôde relembrar-se, sintetizando-o, o regime vigente acerca…
Bastonário da OA entrega Prémio Angelo d’Almeida Ribeiro 2020
O Bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, entregou a 17 de Dezembro de 2021, o Prémio Angelo d’Almeida Ribeiro, atribuído no ano de 2020 ao Advogado Pedro Bettencourt Gomes. Este destina-se a distinguir anualmente as personalidades ou entidades…
IAD promove ciclo de debates sobre a revisão do SADT
O Instituto de Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados (IAD) promoveu um ciclo de debates, em duas sessões, subordinado ao tema “Revisão do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais e da Tabela de Honorários”. As sessões tiveram…
Abertura do Ano Judicial
O Bastonário da OA participou na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial 2022, que decorreu no dia 20 de Abril, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça. A Sessão foi presidida pelo Presidente da República e contou com…