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Deveres parentais impreteríveis e justificação de faltas ao trabalho o Acórdão do STJ de 3-3-2021 [1] 1. No caso em análise, um trabalhador da Metro Transportes do Sul foi despedido por motivo de faltas injustificadas, que a entidade empregadora quantificou…
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Corrupção em Portugal: Percepções, confiança e democracia Em junho passado, a Transparência e Integridade, capítulo português da rede Transparency International, revelou os dados relativos a Portugal do Barómetro Global da Corrupção (GCB), que demonstram que a corrupção é um tema…
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Justiça penal e comunicação social Entre o reforço da participação pública na discussão dos temas da justiça e a proteção do direito à presunção de inocência A relação entre o sistema de justiça e a comunicação social é um tema relativamente…
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Protecção dos Advogados em Caso de Parentalidade A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados o seu  parecer sobre o Projecto de Lei n.º 857/XIV/2.ª – visa  a alteração do artigo…
EM MEMÓRIA

Uma justa homenagem aos advogados que partiram

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Prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 779/XIV/2.ª…
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Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou à Ordem dos Advogados o seu Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 787/XIV/2.ª - Regime Jurídico da Partilha de…
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Mecanismo Nacional Anticorrupção - Regime Geral da prevenção da Corrupção O Ministério da Justiça solicitou à Ordem dos Advogados um parecer sobre o Projecto de Decreto-Lei 960/XXII – que Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e aprova o Regime Geral da…
Contributos OA | Inseminação post mortem e Gestação de substituição
Inseminação post mortem e Gestação de substituição A Ordem dos Advogados é, nos termos do artigo 3ª alínea j) do EOA, “ouvida sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral”…
ORDEM 2021 | O IAD no Triénio 2020-2022

Na passagem do 10.º aniversário do Instituto do Acesso ao Direito (IAD), cumpre-me, antes de mais, agradecer e homenagear todos os que antecederam a equipa a que presido, nas pessoas dos seus presidentes Dr.ª Elina Fraga, Dr.ª Sandra Horta e Silva, Dr. João Reis Teixeira e Dr. Mário Diogo.