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A independência das Ordens Profissionais
A INDEPENDÊNCIA DAS ORDENS PROFISSIONAIS As Ordens profissionais surgiram, nos meados do século XIX, com…
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Defender a arbitragem administrativa hoje
DEFENDER A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA HOJE A arbitragem vem normativamente estabelecida em Portugal desde os primórdios da…
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As Declarações de Responsabilidade no Setor da Saúde
AS DECLARAÇÕES DE RESPONSABILIDADE NO SETOR DA SAÚDE 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA No setor…
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A Revisão Da Lei Da Concorrência
A REVISÃO DA LEI DA CONCORRÊNCIA Foi publicada, em 17 de agosto de 2022, a…
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Incêndios e incendiários
Incêndios e incendiários Sempre que ocorrem eventos graves, sobretudo quando divulgados e explorados na comunicação…
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Acesso à Justiça: o imperativo do financiamento
Impacto da guerra na Ucrânia nos preços de energia. As respostas oferecidas e o contexto internacional
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Os ataques em curso à profissão de advogado
No último editorial salientámos a enorme compressão dos direitos fundamentais a que o país continuava a ser sujeito, em virtude do decretamento de sucessivos estados de emergência, invocando a calamidade pública causada pela pandemia Covid-19.
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«O diálogo entre juízes e advogados sobre os problemas da Justiça Administrativa e sua resolução, tem de passar a ser a regra»
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Exigência de utilização da Ação Indemnizatória da Lei n.º 67/2007 por Demoras Processuais Excessivas para recorrer ao TEDH: Pescadinha de Rabo na Boca?
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Novas alterações na legislação da contratação pública
NOVAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA Foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma…