Tema

Legislação

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Jornal Oficial da União EuropeiaLegislaçãoJornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

Sílvia Moreira de OliveiraSílvia Moreira de OliveiraJaneiro 14, 20267 min
Região Autónoma dos AçoresLegislaçãoRegião Autónoma dos Açores

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Sílvia Moreira de OliveiraSílvia Moreira de OliveiraJaneiro 14, 20264 min
Região Autónoma da MadeiraLegislaçãoRegião Autónoma da Madeira

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Sílvia Moreira de OliveiraSílvia Moreira de OliveiraJaneiro 14, 20264 min
Informação Aduaneira e FiscalLegislaçãoInformação Aduaneira e Fiscal

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Sílvia Moreira de OliveiraSílvia Moreira de OliveiraJaneiro 14, 20263 min
Iniciativas legislativasLegislaçãoIniciativas Legislativas

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Sílvia Moreira de OliveiraSílvia Moreira de OliveiraJaneiro 14, 20264 min
Diário da RepúblicaLegislaçãoDiário da República

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Sílvia Moreira de OliveiraSílvia Moreira de OliveiraJaneiro 14, 20268 min
Informação Aduaneira e FiscalLegislaçãoInformação Aduaneira e Fiscal

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Sílvia Moreira de OliveiraSílvia Moreira de OliveiraDezembro 10, 20254 min
Iniciativas legislativasLegislaçãoIniciativas Legislativas

Iniciativas legislativas

Sílvia Moreira de OliveiraSílvia Moreira de OliveiraDezembro 10, 20254 min
Região Autónoma dos AçoresLegislaçãoRegião Autónoma dos Açores

Região Autónoma dos Açores

Sílvia Moreira de OliveiraSílvia Moreira de OliveiraDezembro 10, 20255 min
Região Autónoma da MadeiraLegislaçãoRegião Autónoma da Madeira

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Sílvia Moreira de OliveiraSílvia Moreira de OliveiraDezembro 10, 20255 min
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