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1 de maio a 10 de maio
Série I
Lei n.º 19-F/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Lei n.º 19/2026
Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Portaria n.º 213-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada.
Lei n.º 18/2026
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.
Decreto-Lei n.º 96/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Série II
Regulamento n.º 491/2026
Publica o Regulamento Interno da Ordem dos Biólogos aprovado em Assembleia Geral a 30 de dezembro de 2024, com as alterações introduzidas na Assembleia Geral de 19 de dezembro de 2025.
Aviso n.º 10470/2026/2
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção «FIFA World Cup».
