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25 de maio a 31 de maio
Série I
Decreto-Lei n.º 104/2026
Altera o regime do abono de família para crianças e jovens, prevendo um montante diferenciado do subsídio de funeral em situações de morte de menor, nascituro ou pessoa com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho.
Decreto-Lei n.º 105/2026
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
Decreto-Lei n.º 108/2026
Revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Decreto-Lei n.º 109/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, reforçando a proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto.
Decreto-Lei n.º 110/2026
Altera o enquadramento aplicável aos sistemas de transportes inteligentes no transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte.
Portaria n.º 242-B/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Série II
Aviso n.º 12347/2026/2
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção, designada «1876-2026. 150 Anos da Caixa Geral de Depósitos».
Regulamento n.º 649/2026
Aprova o Regulamento de Atribuição de Títulos de Especialista em Análises Clínicas, Genética Humana, Embriologia e Reprodução Humana e Bioinformática Genómica-Clínica da Ordem dos Biólogos.
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18 de maio a 24 de maio
Série I
Lei Orgânica n.º 1/2026
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Portaria n.º 223/2026/1
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
Portaria n.º 225/2026/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2025/1, de 31 de julho, que regulamenta a prova de vida dos pensionistas residentes no estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 97/2026
Aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Decreto-Lei n.º 100/2026
Regula a gestão dinâmica da capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público.
Decreto-Lei n.º 101/2026
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens e define a sua missão, composição, competências e funcionamento.
Série II
Regulamento n.º 580/2026
Aprova o Regulamento de Atos da Profissão de Arquiteto da Ordem dos Arquitetos.
Regulamento n.º 581/2026
Revê e adapta o Regulamento Provisório de Inscrição da Ordem dos Assistentes Sociais.
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11 de maio a 17 de maio
Série I
Portaria n.º 222-A/2026/1
Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.
Portaria n.º 222-B/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 221/2026/1
Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Portaria n.º 219/2026/1
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027.
Portaria n.º 215/2026/1
Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
Portaria n.º 214/2026/1 Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no âmbito da tipologia «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção «Gestão de riscos», do PEPAC Portugal.
Série II
Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2
Abertura do movimento judicial ordinário de 2026.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2026-R
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2026.
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1 de maio a 10 de maio
Série I
Lei n.º 19-F/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Lei n.º 19/2026
Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Portaria n.º 213-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada.
Lei n.º 18/2026
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.
Decreto-Lei n.º 96/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Série II
Regulamento n.º 491/2026
Publica o Regulamento Interno da Ordem dos Biólogos aprovado em Assembleia Geral a 30 de dezembro de 2024, com as alterações introduzidas na Assembleia Geral de 19 de dezembro de 2025.
Aviso n.º 10470/2026/2
Aviso de entrada em circulação da moeda de coleção «FIFA World Cup».
