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26 a 29 de outubro
Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2026 | Presidência do Governo
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2024, de 16 de dezembro, respeitante à fixação dos valores de referência da taxa média unitária anual do ISP aplicáveis na ilha de São Miguel.
Portaria n.º 116/2026 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Altera a Portaria n.º 19/2024, de 22 de abril, que estabelece as normas de aplicação dos apoios a conceder no âmbito das intervenções do domínio E.10 – Medidas Agroambientais e Climáticas, do Eixo E – Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), nos Açores.
Regulamento n.º 34/2026 | Município de Angra do Heroísmo
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Angra do Heroísmo.
Aviso n.º 127/2026 | Município de Lagoa
Plano Municipal de Juventude de Lagoa – Açores.
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19 a 25 de outubro
Portaria n.º 115/2026 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Quinta alteração à Portaria n.º 112/2023, de 15 de dezembro, que fixa os limites máximos trimestrais e anuais das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I e do Anexo II, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória das espécies constantes do Anexo III, no território de pesca dos Açores ou com o auxílio de embarcações regionais, no Mar dos Açores
Portaria n.º 114/2026 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Altera a Portaria n.º 108/2023, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio ao investimento na modernização das explorações agrícolas e florestais na Região Autónoma dos Açores, designado Agroacrescenta.
Portaria n.º 1265/2026 | Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Transferência de verba para Centro de Qualificação dos Açores, IPRA.
Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2026 | Presidência do Governo
Aprova o projeto 3.2.b/IE/doutorados/001/2026, da Universidade dos Açores, destinado a comparticipar, durante um período máximo de cinco anos, os custos resultantes da contratação de doutorados que contribuam para o desenvolvimento de atividades de investigação, ensino, formação avançada, valorização e difusão do conhecimento e transferência de tecnologia em áreas relevantes para o desenvolvimento regional.
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2026/A | Governo Regional
Aprova o regulamento regional de registo e publicitação de atividades de representação legítima de interesses.
Portaria n.º 113/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública; Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação; Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica do concelho da Povoação.
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12 a 18 de outubro
Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2026 | Presidência do Governo
Autoriza a aquisição complementar de manuais digitais e bens conexos para as unidades orgânicas do sistema educativo regional, através da modificação objetiva dos contratos de aquisição de manuais digitais e bens conexos, correspondentes aos lotes 2, 3 e 5, outorgados na sequência do procedimento de concurso público, por lotes, com publicidade internacional, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2026, de 8 de junho.
Portaria n.º 112/2026 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Procede à segunda alteração e republicação da Portaria n.º 110/2024, de 27 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção E.10.8 «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», do eixo E «Desenvolvimento Rural Açores», do PEPAC, nos Açores.
Portaria n.º 111/2026 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) n.º 2021/2115.
Portaria n.º 1220/2026 | Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM).
Portaria n.º 110/2026 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Proíbe a caça ao coelho-bravo no lado poente da ilha de São Miguel, na época venatória de 2026/2027.
Protocolo n.º 9/2026 | Direção Regional da Habitação
Protocolo de Cooperação – Santa Casa da Misericórdia do Nordeste.
Portaria n.º 1207/2026 | Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Altera a Portaria n.º 1396/2025, de 1 de outubro. (Transferência de verbas – Plano de Recuperação e Resiliência – Hospital Digital – RAA – Digitalização do setor da saúde.).
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5 a 11 de outubro
Portaria n.º 109/2026 | Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Aprova o Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (PABEEES).
Regulamento n.º 32/2026 | Município de Angra do Heroísmo
Regulamento Municipal de Promoção do Comércio Tradicional e Histórico de Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 31/2026 | Município de Angra do Heroísmo
Regulamento Municipal de Atribuição do Prémio Literário Álamo Oliveira.
Portaria n.º 108/2026 | Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior (PAPPEES).
Regulamento n.º 30/2026 | Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa
Regulamento de Utilização e Funcionamento do Edifício do Centro Interpretativo da Vinha e Espaço Multiusos.
Portaria n.º 107/2026 | Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Estabelece as normas técnicas e regulamenta a obrigatoriedade de utilização da plataforma digital ReBuild17 para a elaboração, submissão e acompanhamento do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD).
Despacho n.º 2330/2026 | Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Declara de reconhecido interesse público o evento 53.º Congresso Mundial das Academias do Bacalhau, que decorre de 27 de setembro a 4 de outubro de 2026, em Toronto, no Canadá.
Portaria n.º 106/2026 | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública; Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Aprova o Regulamento de Apoios Financeiros na Área da Saúde.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A | Governo Regional
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.


