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1 de junho a 7 de junho
Série I
Lei n.º 26/2026
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do IRS, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Lei n.º 27/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
Decreto-Lei n.º 111/2026
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Decreto-Lei n.º 110-A/2026
Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Lei n.º 25/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.
Lei n.º 24/2026
Procede à quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Série II
Deliberação n.º 646-A/2026
Abertura do movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público para 2026, abrangendo transferências, promoções e colocações de magistrados.
