Os litígios Climáticos, também chamados genericamente de Justiça Climática, são a tendência internacional cada vez mais marcada e bem sucedida do combate climático. São cada vez mais numerosas as acções judiciais intentadas pelos Estados ou contra eles e contra os principais poluidores e “Greenwashers” mundiais, exigindo o respeito pelos compromissos e obrigações ambientais já assumidos previamente.
Apresentamos Algumas das acções judiciais climáticas que já decorreram e decorrem neste momento na arena Internacional.
BÉLGICA | «O Caso Belga do Clima»
Em 2014, a ONG Belga Klimaatzaak intentou uma ação contra os quatro governos belgas responsáveis pela mudança climática.Em 2021, oTribunal de Primeira Instância de Bruxelas condenou as autoridades belgas pela sua inação climática, que viola o dever legal de cuidado e os direitos humanos. No entanto, o tribunal falhou em impor metas concretas.
FRANÇA | «Caso Francês do Clima»
Em 2019, quatro ONGs francesas demandaram o Estado Francês pela sua inação em relação ao agravamento da crise climática e pediram ao tribunal que reconheça a obrigação do Estado de limitar a temperatura global para 1,5°C, cumprindo as metas e os orçamentos para a mitigação de gases de efeito estufa. O Tribunal Administrativo de Paris reconheceu, a 3 de fevereiro de 2021, que o Estado não cumpriu o seu orçamento de redução de gases de efeito estufa para 2015-2018, dado que a França emitiu 62 milhões de toneladas de CO2 em excesso. O Tribunal ordenou posteriormente ao Estado (a 14 de outubro de 2021) que tome medidas imediatas e concretas para compensar a sua inação antes de 31 de dezembro de 2022.
EUROPA | «Jovens Portugueses vs. 33 Países Europeus»
Em setembro de 2020, seis crianças e jovens adultos portugueses espectadores involuntários dos efeitos do aumento dos extremos de calor em Portugal, intentaram uma acção contra os 33 principais países emissores Europeus por não cumprirem a sua parte na contenção da crise do clima.
Em Outubro de 2020, o Tribunal de Estrasburgo concedeu ao status prioritário à acção com base na “importância e urgência das questões suscitadas”. Os jovens argumentam que os países demandados devem adoptar os cortes de emissões “profundos e urgentes” definidos pela ONU, considerados necessárias para atingir o objectivo do Acordo de Paris.
ALEMANHA | «O Caso Alemão do Clima»
Em 2020, nove jovens – com o apoio da Greenpeace Alemanha e da Germanwatch – contestaram a Lei de Proteção Climática da Alemanha perante o Tribunal Constitucional Federal, argumentando que as metas climáticas da Alemanha eram insuficientes para proteger os seus direitos fundamentais. Em abril de 2021, o Tribunal Constitucional proferiu uma decisão revolucionária: declarou parcialmente inconstitucional a Lei de Proteção Climática da Alemanha, argumentando que passou inadmissivelmente os encargos da redução de GEE para o futuro e para aqueles que nessa altura serão os responsáveis. O Tribunal reconheceu que a protecção do clima é um Direito Humano e que os legisladores devem aceitar as conclusões da ciência e apresentar propostas coerentes de vias de redução credíveis que levem à neutralidade das emissões de Gases com Efeito de Estufa. Apenas algumas semanas após a decisão, o governo alemão alterou a Lei de Proteção Climática e aumentou as metas climáticas da Alemanha.
COREIA DO SUL | «Jovens Activistas vs. Coreia do Sul»
Em 13 de março de 2020, dezanove jovens ativistas submeteram a Lei Climática da Coreia do Sul ao escrutínio do seu Tribunal Constitucional, alegando manifesta insuficiência para servir para cumprir os objetivos do Acordo de Paris. Os jovens ativistas argumentam que a lei de mudança climática da Coreia do Sul viola os direitos fundamentais, incluindo o direito de viver num ambiente limpo, bem como o direito à equidade intergeracional.
POLÓNIA | «O Caso Polaco do Clima»
Em 2021, com o apoio da reconhecida Associação Ambientalista de Advogados ClientEarth, cinco cidadãos polacos intentaram acções contra o governo pela sua inacção face à crise climática. Os requerentes argumentaram que seus direitos pessoais e humanos estão a ser violados pela falta de acção do governo em reduzir as emissões de acordo com os objectivos traçados pelo Acordo de Paris.
POLÓNIA | «O Caso Polaco do Clima»
Em 2021, com o apoio da reconhecida Associação Ambientalista de Advogados ClientEarth, cinco cidadãos polacos intentaram acções contra o governo pela sua inacção face à crise climática. Os requerentes argumentaram que seus direitos pessoais e humanos estão a ser violados pela falta de acção do governo em reduzir as emissões de acordo com os objectivos traçados pelo Acordo de Paris.
ITÁLIA | «O Caso Italiano do Clima»
Em junho de 2021, mais de 200 demandantes entre os quais 24 ONGs apresentaram o primeiro processo climático contra o governo italiano, chamado “O Último Julgamento”, para contestar as políticas insuficientes do governo na redução das emissões de gases de efeito estufa. Os requerentes pretendem uma decisão que vincule o Estado a uma redução de 92% nas emissões de GEE até 2030, para cumprir os objetivos de temperatura a longo prazo do Acordo de Paris (limitar a aquecimento global aos 1,5°C).
