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Tema

Legislação

O conteúdo apresentado nas páginas seguintes não esgota todas as temáticas abordadas. A compilação agora publicada não possui carácter autêntico e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.

Iniciativas legislativasLegislaçãoIniciativas Legislativas

Iniciativas legislativas

Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoOutubro 8, 20258 min
Informação Aduaneira e FiscalLegislaçãoInformação Aduaneira e Fiscal

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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoOutubro 8, 20259 min
Região Autónoma dos AçoresLegislaçãoRegião Autónoma dos Açores

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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoOutubro 8, 202510 min
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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoOutubro 8, 202520 min
Iniciativas legislativasIniciativas LegislativasLegislação

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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoSetembro 10, 202510 min
Informação Aduaneira e FiscalLegislaçãoInformação Aduaneira e Fiscal

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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoSetembro 10, 20254 min
Jornal Oficial da União EuropeiaLegislaçãoJornal Oficial da União Europeia

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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoSetembro 10, 20259 min
Região Autónoma dos AçoresLegislaçãoRegião Autónoma dos Açores

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Marlene CarvalhoMarlene CarvalhoSetembro 10, 20257 min
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