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27 de outubro a 2 de novembro
Proposta de Lei 42/XVII/1 | Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Proposta de Lei 41/XVII/1 | Saúde
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Proposta de Lei 40/XVII/1 | Saúde
Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
Proposta de Lei 39/XVII/1 | Orçamento, Finanças e Administração Pública
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
Projeto de Resolução 362/XVII/1
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas
Projeto de Resolução 361/XVII/1 | Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões
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20 de outubro a 26 de outubro
Projeto de Lei 292/XVII/1
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos e revoga o fator de sustentabilidade
Projeto de Lei 290/XVII/1 | Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
Projeto de Lei 288/XVII/1 | Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)
Projeto de Resolução 359/XVII/1 | Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Pelo reforço dos padrões de segurança e garantia de supervisão independente dos funiculares e dos carros elétricos sobre carris
Projeto de Lei 285/XVII/1 | Cidadãos
Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional
Projeto de Resolução 354/XVII/1 | Comissão de Assuntos Europeus
Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2024”
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13 de outubro a 19 de outubro
Projeto de Lei 284/XVII/1
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
Projeto de Lei 282/XVII/1
Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais
Projeto de Resolução 354/XVII/1
Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2024”
Projeto de Lei 281/XVII/1
Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental
Projeto de Lei 272/XVII/1
Autonomiza a carreira especial dos Inspetores da Educação
Projeto de Lei 271/XVII/1
Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
Projeto de Lei 268/XVII/1
Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro)
Projeto de Lei 267/XVII/1
Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Projeto de Lei 266/XVII/1
Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação
Projeto de Lei 264/XVII/1
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Projeto de Lei 261/XVII/1
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
Projeto de Lei 258/XVII/1
Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)
Projeto de Lei 254/XVII/1
Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches
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6 de outubro a 12 de outubro
Projeto de Lei 274/XVII/1
Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior
Projeto de Lei 267/XVII/1
Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Projeto de Lei 266/XVII/1
Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação
Projeto de Lei 264/XVII/1
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Projeto de Lei 261/XVII/1
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
Projeto de Lei 260/XVII/1
Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil
Projeto de Lei 258/XVII/1
Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)
Projeto de Lei 256/XVII/1
Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Projeto de Lei 254/XVII/1
Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches
Projeto de Resolução 337/XVII/1
Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023
Projeto de Resolução 336/XVII/1
Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência
Projeto de Resolução 334/XVII/1
Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional
Proposta de Lei 37/XVII/1
Orçamento do Estado para 2026
Projeto de Lei 251/XVII/1
Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos
Projeto de Lei 249/XVII/1
Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional
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29 de setembro a 5 de outubro
Projeto de Resolução 322/XVII/1
Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal
Projeto de Resolução 318/XVII/1 | Assuntos Europeus
Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734
Proposta de Lei 36/XVII/1
Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Projeto de Lei 241/XVII/1 | Reforma do Estado e Poder Local
Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade
