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27 de outubro a 2 de novembro
Série I
Declaração n.º 11/2025/1 | Assembleia da República
Designação de representantes de Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação
Lei n.º 63/2025 | Assembleia da República
Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório
Portaria n.º 370/2025/1 | Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 308/2021, de 17 de dezembro, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Energia
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A, de 1 de agosto, que regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes»
Portaria n.º 369/2025/1 | Agricultura e Mar
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, alterada pela Portaria n.º 189-A/2025/1, de 15 de abril, e à primeira alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2025/1, de 12 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 116-B/2025 | Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029
Decreto-Lei n.º 116-A/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos
Portaria n.º 368/2025/1 | Saúde
Aprova o programa de formação especializada em medicina de urgência e emergência
Portaria n.º 367/2025/1 | Administração Interna
Procedimento de alguns ajustamentos à Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030
Decreto-Lei n.º 116/2025 | Infraestruturas e Habitação
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Decreto-Lei n.º 115/2025 | Justiça
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
Lei n.º 62/2025 | Assembleia da República
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Série II
Despacho n.º 12850/2025 | Ordem dos Advogados
Delegação de competências do presidente do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados
Deliberação n.º 1388/2025 | Ordem dos Advogados
Delegação de competências do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados
Despacho n.º 12824/2025 | Autoridade Nacional da Aviação Civil
Subdelegação de competências do vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil nos dirigentes
Regulamento n.º 1196/2025 | Ordem dos Farmacêuticos
Aprova o Regulamento Relativo ao Pagamento e Reembolso de Despesas Documentadas da Ordem dos Farmacêuticos
Despacho n.º 12628/2025 | Autoridade Nacional de Comunicações
Subdelegação de poderes do diretor-geral da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros
Deliberação n.º 1366/2025 | Autoridade Nacional da Aviação Civil
Distribuição de pelouros e delegação de competências
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20 de outubro a 26 de outubro
Série I
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo Desportivo do Lajedo
Portaria n.º 366/2025/1 | Agricultura e Mar
Nona alteração das Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, ambas de 27 de fevereiro, e primeira alteração da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das «Parcerias para o Arrendamento Acessível»
Decreto-Lei n.º 114/2025 | Infraestruturas e Habitação
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Portaria n.º 365-A/2025/1 | Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica carenciados para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026
Portaria n.º 365/2025/1 | Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2025
Decreto-Lei n.º 113/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, com vista a reforçar o papel da educação para a cidadania na formação integral dos alunos através da valorização da componente de Cidadania e Desenvolvimento
Decreto-Lei n.º 112/2025 | Infraestruturas e Habitação
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos
Decreto n.º 8-B/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Declara o luto nacional pelo falecimento de Francisco Pinto de Balsemão
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026
Portaria n.º 364/2025/1 | Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro
Resolução da Assembleia da República n.º 162/2025 | Assembleia da República
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025 | Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no Interior
Lei n.º 61/2025 | Assembleia da República
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 60/2025 | Assembleia da República
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Lei n.º 59/2025 | Assembleia da República
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito «ao funcionamento do Instituto Superior de Administração e Línguas e ao futuro dos alunos»
Portaria n.º 363/2025/1 | Agricultura e Mar
Reclassificação do Aproveitamento Hidroagrícola de Freixiel no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho
Portaria n.º 362/2025/1 | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à regulamentação complementar da Portaria n.º 307/2025/1, de 11 de setembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025
Série II
Diretiva n.º 10/2025 | Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as regras excecionais aplicáveis à liquidação do mercado de eletricidade relativa aos dias 28 e 29 de abril de 2025
Despacho n.º 12481/2025 | Ordem dos Advogados
Subdelegação de competências da presidente da Delegação de Setúbal na vogal
Despacho n.º 12480/2025 | Ordem dos Advogados
Subdelegação de competências da presidente da Delegação de Santarém da Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 1181/2025 | Ordem dos Médicos Dentistas
Consulta pública do projeto do Regulamento de Remunerações dos Órgãos Sociais da Ordem dos Médicos Dentistas
Regulamento n.º 1180/2025 | Ordem dos Médicos Dentistas
Consulta pública do projeto do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos Dentistas
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13 de outubro a 19 de outubro
Série I
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no Serviço Regional de Saúde ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho
Portaria n.º 361/2025/1 | Agricultura e Mar
Altera a Portaria n.º 289-B/2025/1, de 1 de setembro, que regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta as condições gerais do Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Portaria n.º 360/2025/1 | Cultura, Juventude e Desporto
Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento Cultural
Portaria n.º 359/2025/1 | Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Define as condições e os montantes das bolsas a atribuir aos estudantes de mestrado com prática de ensino supervisionada em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 358/2025/1 | Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 267/2022, de 3 de novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030
Resolução da Assembleia da República n.º 156/2025 | Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2025 | Assembleia da República
Recomenda ao Governo que finalize o cadastro dos terrenos e incentive o emparcelamento da propriedade rural
Lei n.º 58/2025 | Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
Série II
Regulamento (extrato) n.º 1161/2025 | Ordem dos Engenheiros
Altera o Regulamento de Quotas e Outros Encargos da Ordem dos Engenheiros
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6 de outubro a 12 de outubro
Série I
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Portaria n.º 357/2025/1 | Agricultura e Mar
Estabelece a interdição da apanha de animais marinhos, excluindo a apanha em apneia sem utilização de quaisquer utensílios, numa área específica designada por ponta do Adoxe, situada nas águas interiores não marítimas do estuário do Sado
Portaria n.º 356/2025/1 | Agricultura e Mar
Primeira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Resolução da Assembleia da República n.º 145/2025 | Assembleia da República
Conta Geral do Estado de 2023
Portaria n.º 350-A/2025/1 | Justiça
Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que o Complexo Desportivo do Lajedo permaneça público
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro
Portaria n.º 342/2025/1 | Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Furo FR1-Piçarras, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Vendas Novas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima
Decreto-Lei n.º 111/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 338/2025/1 | Finanças e Justiça
Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2025, de 21 de janeiro, e autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços de suporte ou conexos ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, até 31 de dezembro de 2025
Portaria n.º 337/2025/1 | Agricultura e Mar
Segunda alteração da Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, que designa os portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas nas águas da União ou em áreas geridas por Organizações Regionais de Gestão das Pescas, tendo em vista a designação dos portos situados na Região Autónoma da Madeira habilitados para a descarga de espécies de profundidade e de atum-rabilho (Thunnus thynnus)
Portaria n.º 336/2025/1 | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados
Portaria n.º 333/2025/1 | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP)
Portaria n.º 325/2025/1 | Defesa Nacional, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 87/2024/1, de 11 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
Série II
Regulamento n.º 1141/2025 | Ordem dos Advogados
Aprova o Regulamento do Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais
Despacho n.º 11778/2025 | Ordem dos Advogados
Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º e no n.º 4 do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na vogal do Conselho Regional de Coimbra, Dr.ª Joana Petrucci Rocha
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29 de setembro a 5 de outubro
Série I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146-A/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Designa o governador do Banco de Portugal
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas para a gestão eficiente da quota do goraz
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da despesa
Portaria n.º 324/2025/1 | Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à criação e implementação dos projetos-piloto de serviço de apoio domiciliário designado por SAD+Saúde
Portaria n.º 323/2025/1 | Finanças e Ambiente e Energia
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração
Portaria n.º 322/2025/1 | Finanças
Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de combustível rodoviário, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do Contrato de Concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato
Portaria n.º 321/2025/1 | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar
Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Série II
Deliberação (extrato) n.º 1243/2025 | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o aditamento dos artigos 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C e 11.º-D ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho n.º 11489/2025 | Ordem dos Advogados
Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na Delegação de Leiria
Despacho n.º 11488/2025 | Ordem dos Advogados
Subdelegação das competências fixadas no Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados nas vogais do Conselho Regional de Coimbra Dr.ª Elisabete Monteiro e Dr.ª Joana Petrucci Rocha e nas Delegações de Aveiro, Leiria e Viseu
