Nesta 20.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o lançamento, pelo Governo, da Carteira Digital da Empresa, com ferramentas que vêm facilitar e agilizar a vida das empresas e a abertura da Consulta Pública do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, um inquérito que deverá moldar a atuação do CNECV para os próximos anos.
Na legislação, destaque para a
Lei n.º 5-A/2026,
que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses. E, ainda, a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026
(cfr.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026),
que declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade Kristin.
No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 3679/23.1T8OER-A.L1.S1,
de 27 de janeiro, com o seguinte sumário: “O direito de retenção por benfeitorias sobre o objeto locado exclui a obrigação de entrega do imóvel findo o contrato de locação e afasta o dever de indemnizar previsto no artigo 1045º nº 1, do Código Civil.”
Não deixe de aceder ao
acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.
