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Janeiro 2026
Processo n.º 64/25.4SULSB-B.L1-5, de 23/01 | Criminal
Descritores: Medida de coação; Princípio da proporcionalidade; Medida não detentiva da liberdade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 479/25.8GCMTJ-A.L1-5, de 23/01 | Criminal
Descritores: Medida de coação; Princípio da tipicidade; Direito à liberdade; Restrições
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2221/19.3JFLSB-C.L1-5, de 23/01 | Criminal
Descritores: Cibercrime; Correio electrónico; Competência; Juiz de instrução criminal; Princípio do acusatório
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2043/23.7Y5LSB.L1-5, de 23/01 | Criminal
Descritores: Decisão administrativa; Impugnação judicial; Prazo; Prova da expedição do recurso
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5155/24.6T9ALM-L1-5, de 20/01 | Criminal
Descritores: Tribunal da Relação; Competência; Supremo Tribunal de Justiça; Melhoria da aplicação do direito; Uniformização de jurisprudência
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Processo n.º 15735/19.6T8LSB-B.L1-4, de 16/01 | Social
Descritores: Acidente de trabalho; Revisão; Factor de bonificação 1.5; Acórdão de uniformização de jurisprudência
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Processo n.º 3603/25.7YRLB-3, de 15/01 | Criminal
Descritores: Extradição; Estados-membros da CPLP; Residência em Portugal; Tortura; Tratamentos cruéis desumanos ou degradantes; Condições do sistema prisional
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1714/24.5T8LRS-A.L1-8, de 15/01 | Cível
Descritores: Arresto; Créditos da herança; Doação inoficiosa; Expectativa jurídica; Herdeiro legitimário
Votação: Unanimidade
Processo n.º 18875/21.8T8LSB.L1-8, de 15/01 | Cível
Descritores: Contrato de empreitada; Execução da obra; Impossibilidade objetiva
Votação: Unanimidade
Processo n.º 29740/21.9T8LSB.L1-6, de 15/01 | Cível
Descritores: Bom nome; Honra; Liberdade de expressão; Liberdade de imprensa
Votação: Unanimidade
Processo n.º1683/25.4YLPRT.L1-6, de 15/01 | Cível
Descritores: Lei da Arbitragem Voluntária; Convenção de arbitragem; Arrendamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 509/25.3T8LSB.L1-6, de 15/01 | Cível
Descritores: Cláusulas contratuais gerais; Ónus da prova; Comunicação; Informação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 8/22.5KRLSB.L1-3, de 14/01 | Criminal
Descritores: Requerimento de abertura de instrução; Assistente; Rejeição
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 4/25.0GEMFR-D.L1-5, de 13/01 | Criminal
Descritores: Prisão preventiva; Pressupostos; Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Processo n.º 360/24.8PHAMD.L1-5, de 13/01 | Criminal
Descritores: Prova por reconhecimento; Erro de julgamento; Livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 365/23.6JELSB-A.L1-5, de 13/01 | Criminal
Descritores: Nulidade; Falta de fundamentação; Sigilo da correspondência; Apreensão; Alfândega; Medidas de coação; Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Processo n.º 450/22.1PFCSC.L1-5, de 13/01 | Criminal
Descritores: Recurso da matéria de facto; Regime Penal Especial para Jovens; Lei n.º 38-A/23 de 02.08
Votação: Unanimidade
Processo n.º 646/22.6PISNT.L1-5, de 13/01 | Criminal
Descritores: Declarações orais; Documentação em ata; Audiência de julgamento; Gravação; Nulidade; Prazo de arguição; Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 13/2014 do STJ; Falta de produção de prova; Impugnação da matéria de facto; Danos não patrimoniais; Indemnização
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4346/19.6T9LSB-A.L1-5, de 13/01 | Criminal
Descritores: Cibercrime; Juiz de instrução criminal; Apreensão; Correspondência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1485/14.3TAALM.L1-5, de 13/01 | Criminal
Descritores: Rejeição do recurso; Condenação; Sanção do art.º 420.º n.º 3 do CPP; Taxa de justiça; Insolvência dolosa; Suspensão da execução da pena; Condições
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
