Diário da República

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26 de janeiro a 31 de janeiro

Série I

Lei n.º 5-A/2026 | Assembleia da República
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.

Decreto-Lei n.º 29-A/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B | Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade ­Kristin.

Decreto-Lei n.º 25/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.

Portaria n.º 51-B/2026/1 | Finanças
Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

Portaria n.º 44/2026/1 | Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho.

Série II

Parecer (extrato) n.º 4/2025 | Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Questões de legalidade relativas à repercussão do contencioso tributário sobre as questões prejudiciais tributárias na continuidade do «inquérito por crimes tributários» e, por outra parte, à repercussão da instauração do inquérito na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre «factos homólogos».

Diretiva n.º 1/2026 | Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos.

Regulamento n.º 101/2026 | Ordem dos Engenheiros
Estabelece as regras de funcionamento da Assembleia Regional Sul da Ordem dos Engenheiros.

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19 de janeiro a 25 de janeiro

Série I

Decreto-Lei n.º 12/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.

Aviso n.º 1/2026/1 | Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.

Portaria n.º 31/2026/1 | Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia
Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do primeiro contrato de conceção-construção-manutenção referente aos sistemas de sinalização e telecomunicações e dos sistemas complementares de segurança afetos ao projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.

Portaria n.º 21/2026/1 | Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.

Decreto-Lei n.º 10/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Série II

Parecer n.º 1/2026 | Tribunal de Contas
Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado 2024.

Deliberação n.º 63/2026 | Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Fixação de taxa a cobrar por procedimento de follow-up decorrente de avaliação institucional.

Declaração de Retificação n.º 39/2026/2 | Ordem dos Advogados
Retifica o Edital n.º 8/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de janeiro de 2026.

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12 de janeiro a 18 de janeiro

Série I

Decreto-Lei n.º 1/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de obstetrícia e ginecologia, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 2/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.

Decreto-Lei n.º 5/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral e estabelece a forma e os princípios de determinação de um limite máximo da percentagem contributiva, e altera a Lei das Comunicações Eletrónicas.

Portaria n.º 16/2026/1 | Ambiente e Energia
Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Decreto-Lei n.º 9/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2026 | Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos.

Série II

Regulamento n.º 35/2026 | Ordem dos Enfermeiros
Regulamento da Idoneidade Formativa dos Contextos de Prática Clínica da Ordem dos Enfermeiros.

Regulamento n.º 27/2026 | Ordem dos Enfermeiros
Regulamento de Acreditação e Creditação de Atividades Formativas da Ordem dos Enfermeiros.

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1 de janeiro a 11 de janeiro

Série I

Lei n.º 1/2026 | Assembleia da República
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Lei n.º 2/2026 | Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Lei n.º 3/2026 | Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Lei n.º 4/2026 | Assembleia da República
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Decreto-Lei n.º 1-A/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026| Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.

Série II

Deliberação (extrato) n.º 19/2026 | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deliberação (extrato) n.º 2/2026 | Conselho Superior da Magistratura
Aditamento ao Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos.