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Dezembro 2025
Processo n.º 01262/15.4BEPNF, de 18/12 | Tributário
Descritores: Artigo 14º, n.º 1 do RITI; Isenção de IVA; Transacções intracomunitárias; Erro de facto; Questão nova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00247/18.3BEAVR, de 18/12 | Tributário
Descritores: Impugnação judicial; Caducidade; Liquidação; Procedimento inspetivo; Suspensão; IVA
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02122/24.3BEPRT, de 04/12 | Tributário
Descritores: IRC; Regime Geral de Apoio ao Investimento; Lei n.º 10/2009; Actividade exercida; Sector fibras sintéticas
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00421/25.6BEAVR, de 04/12 | Tributário
Descritores: Prescrição; Citação; Declaração em falhas
Votação: Unanimidade
Processo n.º 000611/18.8BEPNF, de 04/12 | Tributário
Descritores: Impugnação judicial; IVA; Consultas; Nutrição; Finalidade terapêutica; Reenvio; Isenção; Ginásio
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00795/15.7BECBR, de 04/12 | Tributário
Descritores: Créditos de cobrança duvidosa; Créditos incobráveis; Artigo 41 n.º 2 do CIRC; Exigência de comunicação ao devedor
Votação: Unanimidade
