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26 de janeiro a 31 de janeiro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2026/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 18/2026 | Presidência do Governo Regional
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação de despesas de funcionamento, no triénio de 2026 a 2028, no montante global de 1.134.421.653,00 €.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 20/2026 | Presidência do Governo Regional
Autoriza a celebração de um Protocolo de Cooperação, entre a Região Autónoma da Madeira, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana (SAD/GNR), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários do SAD/GNR na Região Autónoma da Madeira, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026 e términus a 31 de dezembro de 2026.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 21/2026 | Presidência do Governo Regional
Autoriza a celebração de um Protocolo de Cooperação, entre a Região Autónoma da Madeira, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença dos Militares das Forças Armadas (ADM), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários da ADM na Região Autónoma da Madeira, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026 e términus a 31 de dezembro de 2026.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 22/2026 | Presidência do Governo Regional
Autoriza a celebração de um Protocolo de Cooperação, entre a Região Autónoma da Madeira, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Polícia de
Segurança Pública (SAD/PSP), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários do SAD/PSP na Região Autónoma da Madeira, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026 e términus a 31 de dezembro do mesmo ano.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 23/2026 | Presidência do Governo Regional
Autoriza a cessão a título definitivo e gratuito à “IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM”, de dois prédios localizados na Rua Conde Carvalhal, Ribeiro Seco, um prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3436, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 368/19880506 e um prédio misto, inscrito a parte rústica na matriz cadastral sob o artigo 67 da Secção “V”, e a parte urbana, inscrita na matriz predial respetiva sob o artigo 2355, descrito na mesma Conservatória sob o n.º 338/19880120, da freguesia de São Gonçalo, município do Funchal
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19 de janeiro a 25 de janeiro
Portaria n.º 20/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Procede à regulamentação da credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.
Portaria n.º 21/2026 | Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e das Finanças
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato-programa que tem por objeto a definição e quantificação das atividades a realizar pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, e das contrapartidas financeiras determinadas em função dos resultados obtidos, respeitantes à produção do triénio de 2026 a 2028, a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no montante máximo 1.134.421.653,00 €.
Portaria n.º 24/2026 | Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e das Finanças
Autoriza a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 2/2025, de 3 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 2, para a
aquisição de sonda laser de emissão difusa para quistos e introdutor para sonda, com colocação de equipamento em regime de contrato de comodato, para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, pelo período de 3 anos de vigência, com o preço base global de 474.000,00 €.
Declaração de Retificação n.º 2/2026 | Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e das Finanças
Retifica o n.º 11 do artigo 5.º da Portaria n.º 4/2026, de 7 de janeiro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 3, que aprova a Diretiva Financeira para o ano económico de 2026.
Portaria n.º 22/2026 | Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 563/2024, de 22 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 408/2025, de 31 de julho, que regulamenta os termos da implementação e execução do Programa de habitação pública apoiada denominado «PROGRAMA DE RENDA REDUZIDA».
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12 de janeiro a 18 de janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Portaria n.º 10/2026 | Secretarias Regionais da Economia e das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/M | Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas.
Portaria n.º 19/2026 | Secretaria Regional das Finanças
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à celebração de um contrato de subarrendamento para fins não habitacionais, com vista à instalação do
Gabinete de Representação em Bruxelas da Região Autónoma da Madeira, relativo a um espaço de escritórios situado no terceiro andar do edifício localizado no RondPoint Schuman 14, 1040 Bruxelas, Bélgica, com uma área total de 21 m² (vinte e um metros quadrados), no valor apurado e global de 27.368,19 €, isento de IVA.
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1 de janeiro a 11 de janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M | Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Direção Regional do Turismo.
Portaria n.º 4/2026 | Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e das Finanças
Aprova a Diretiva Financeira para 2026 do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, definindo critérios e procedimentos para despesas elegíveis e comparticipações no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais da RAM.
Portaria n.º 6/2026 | Secretarias Regionais de Turismo, Ambiente e Cultura e das Finanças
Aprova os estatutos do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, e revoga a Portaria n.º 294/2016, de 11 de agosto.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 2/2026 | Presidência do Governo Regional
Ratifica a consulta efetuada a diversos bancos para apresentação de propostas para operação de crédito, cujo produto se destina à amortização de empréstimos existentes no ano económico de 2026, e contrai, nos termos do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026), junto da Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L., o empréstimo de longo prazo sob a forma de abertura de crédito no montante de 60.000.000,00 €, e junto do consórcio formado pelo Banco BPI, S.A., pelo Banco Comercial Português, S.A., pelo Banco Santander Totta, S.A. e pela Caixa – Banco de Investimento, S.A., em representação do Grupo Caixa Geral de Depósitos, os empréstimos obrigacionistas nos montantes de 55.100.000,00 € e 71.600.000,00 €, com a garantia pessoal da República Portuguesa, destinados à amortização de empréstimos da Região e das suas empresas públicas integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais.
Portaria n.º 849/2025 | Secretarias Regionais da Economia e das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 9/2026 | Secretarias Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas
Aprova o tarifário da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., para o ano de 2026.
