∗
26 de janeiro a 31 de janeiro
Proposta de Lei 56/XVII/1
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Projeto de Lei 396/XVII/1
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Projeto de Resolução 519/XVII/1
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Projeto de Lei 395/XVII/1
Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de retribuição
Projeto de Resolução 531/XVII/1
Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre a adequação dos critérios de apuramento do IUC e do ISV, no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal
Projeto de Resolução 521/XVII/1
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
∗
19 de janeiro a 25 de janeiro
Apreciação Parlamentar 8/XVII/1
Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico
Projeto de Lei 389/XVII/1
Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais
Proposta de Lei 55/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares
Projeto de Lei 391/XVII/1
Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana
Projeto de Lei 393/XVII/1
Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante
Projeto de Lei 394/XVII/1
Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
∗
12 de janeiro a 18 de janeiro
Proposta de Lei 54/XVII/1
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Proposta de Lei 52/XVII/1
Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009 (violência doméstica) e o Estatuto da Vítima
Proposta de Lei 53/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977 e a Diretiva (UE) 2023/2123 sobre intercâmbio de informações entre autoridades de aplicação da lei e proteção de dados pessoais
Projeto de Lei 388/XVII/1
Altera a Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021)
Projeto de Lei 370/XVII/1
Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho)
Projeto de Lei 380/XVII/1
Assegura transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
∗
1 de janeiro a 11 de janeiro
Projeto de Lei 352/XVII/1
Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida
Proposta de Lei 50/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Projeto de Lei 351/XVII/1
Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos
Projeto de Lei 349/XVII/1
Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
Projeto de Lei 350/XVII/1
Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Apreciação Parlamentar 4/XVII/1
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
