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26 de janeiro a 31 de janeiro
Informação vinculativa n.º 29217 | CIVA, 26/01
Cessão de exploração de hotel com equipamentos, móveis, utensílios, com licenças e autorizações necessárias e poder de supervisão da gestão, da manutenção, da segurança e da vigilância e de monitorizar a utilização correta dos espaços por parte da Cedente
Informação vinculativa n.º 28788 | CIVA, 26/01
Poderes de autoridade – Institutos Públicos
Ofício circulado n.º 16077/2026, de 27/01
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2026
Informação vinculativa n.º 28908 | CIVA, 28/01
Prestação de serviços de transporte internacional de passageiros
Informação vinculativa n.º 28778 | CIVA, 28/01
Taxa aplicável-e-books-Verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA
Informação vinculativa n.º 29156 | CIVA, 28/01
Contrato de Subarrendamento + Despesas Acessórias – Enquadramento, em sede de IVA
Informação vinculativa n.º 16793 | CIRC, 28/01
RFAI – bens produzidos pela própria empresa
Informação vinculativa n.º 29555 | CIRS, 30/01
Taxa de serviço paga à Airbnb – Local de obtenção dos rendimentos – Obrigação entrega Modelo 30
Informação vinculativa n.º 29106 | CIRS, 30/01
Residência fiscal de funcionário do Parlamento Europeu – Protocolo (n.º 7), anexo aos Tratados da UE
Ofício circulado n.º 20287, de 30/01
IRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2024
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19 de janeiro a 25 de janeiro
Informação vinculativa n.º 28972| EBF 19/01
Rendimentos do trabalho pagos pela European Union Aviation Safety Agency – protocolo sobre privilégios e imunidades da União Europeia
Informação vinculativa n.º 29111, de 19/01
RNH-rendimentos obtidos em Espanha – residência fiscal CDT
Informação vinculativa n.º 28531 | CIRC, 19/01
Enquadramento fiscal dos donativos de bens atribuídos a entidades equiparadas a IPSS (Casas do Povo e Cooperativas de Solidariedade Social)”, para efeitos do regime previsto na alínea 1) do número 2 do artigo 92.º do Código do IRC
Informação vinculativa n.º 28894 | CIRC, 19/01
Taxas Tributações autónomas – aluguer de viaturas ligeiras de passageiros (contratos inferiores a 3 meses, não renováveis)
Informação vinculativa n.º 29369 | CIRC, 19/01
Prestação serviços médicos-participação direta e participação indireta
Informação vinculativa n.º 29251 | CIMT 20/01
Aquisição, através de distribuição de dividendos em espécie, de capital social numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, em que um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (art.º 2.º, n.º 2, al. d), CIMT e verba 1.2 da TGIS)
Informação vinculativa n.º 29240 | CIRS 20/01
Aplicação da exclusão de tributação de Mais-valias em sede de IRS, para efeitos do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS
Informação vinculativa n.º 28689 | CIRS 21/01
Venda de imóvel por herança indivisa
Informação vinculativa 29226 | CIRS 21/01
Alienação de parte de um bem imóvel específico e determinado que compõe a herança indivisa e não de um quinhão hereditário
Informação vinculativa n.º 28878 | CIRS 22/01
Venda de quinhão hereditário – tributação em sede de mais-valias
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12 de janeiro a 18 de janeiro
Ofício Circulado n.º 25103, de 13/01
Tributação em sede de ISP e isenções – vigência em 2026
Informação vinculativa n.º 28854, de 14/01
Venda de imóvel antes afeto ao alojamento local – tributação em sede de mais-valias
Informação vinculativa n.º 29235, de 14/01
Residente não habitual – opção pelo englobamento dos rendimentos
Informação vinculativa n.º 28808, de 15/01
Lei Mais Habitação – alienação de HPP com reinvestimento amortização de empréstimo de segunda habitação
Informação vinculativa n.º 28568, de 15/01
Gratificações salariais – preencher Anexo H 2024
Circular n.º 1/2026, de 15/01
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção – Continente, a partir de 1 de janeiro de 2026.
Ofício Circulado n.º 20286, de 15/01
Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias – Decreto-lei n.º 49/2025, de 27 de março.
Informação vinculativa n.º 29120, de 16/01
Tributação de dividendos provenientes de uma empresa sediada no Brasil – Residente Não Habitual
Informação vinculativa n.º 27607, de 16/01
IRS Jovem – tributação nos anos de 2022, 2023 e 2024
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1 de janeiro a 11 de janeiro
Ofício circulado n.º 25099, de 02/01
Alterações ao CISV decorrentes da publicação da Lei do OE/2026
Ofício circulado n.º 25101, de 02/01
IVA – Orçamento do Estado para 2026. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
Informação vinculativa n.º 29253 | IVA 05/01
Reabilitação de edifícios – Imóvel situado em área de reabilitação urbana – verba 2.23 da Lista I – redação nova
Ofício circulado n.º 40129 | IMT 06/01
IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026
Informação vinculativa n.º 28516 | Lei n.º 45-A/2024- OE 2025 07/01
Prémios de produtividade – isenção
Informação vinculativa n.º 28723 | CIVA 07/01
Alienação de imóvel no estrangeiro – residente não habitual
Informação vinculativa n.º 29200 | IVA 09/01
Trespasse sem transmissão do contrato de franquia
Informação vinculativa n.º 29122 | IVA 09/01
Regime de Bens em circulação / documento de transporte global
Informação vinculativa n.º 29124 | IVA 09/01
Decreto-lei n.º 221/85 de 3 de julho – regime da margem das agências de viagem
Ofício circulado n.º 25103, de 13/01
Tributação em sede de de ISP e isenções – vigência em 2026
Informação vinculativa n.º 18854 | CIRS 14/01
Venda de imóvel antes afeto ao alojamento local – tributação em sede de mais-valias
Informação vinculativa n.º 29235 | CIRS 14/01
Residente não habitual – opção pelo englobamento dos rendimentos
Informação vinculativa n.º 26973 | CIRS 14/01
Residente não habitual – Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) – Profissional independente
