Nesta 19.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos a adoção da Estratégia da União Europeia contra o Racismo 2026-2030, pela Comissão Europeia, tornando a Europa um espaço livre de racismo e discriminação. Na vertente prática, há novidades sobre a Coletânea da Legislação da UE sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Comercial (IUDEX 2025/PC/5688), que regressa em edição 2025 e que pode ser acedida e descarregada em português.
Na legislação, destaque para a
Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de janeiro,
que procede à primeira alteração à
Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.
No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 58/2026, de 15 de janeiro,
que julgou “ inconstitucional o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, quando interpretado no sentido de a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes destes preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido antes de 27 de dezembro de 2024 por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa (…)”.
Não deixe de aceder ao
acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.
