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Janeiro 2026
Processo n.º 257/24.1GCVIS-B.C1, de 16/01| Criminal
Descritores: Crimes da competência do tribunal colectivo; Acusação deduzida pelo Ministério Público em tribunal singular; Invocação expressa da norma; Fundamentação pelo Ministério Público da opção tomada; Controlo processual por parte do Juiz da opção do Ministério Público
Votação: DECISÃO SINGULAR
Processo n.º 35/01.6GBSCD.C1, de 14/01 | Criminal
Descritores: Pedido cível em processo penal; Extinção por prescrição; Prazo de prescrição dos direitos indemnizatórios; Dever de fundamentação da sentença
Votação: Unanimidade
Processo n.º 14/22.0GTSJM.C1, de 14/01 | Criminal
Descritores: Suspensão provisória do processo; Incumprimento de injunções; Violação do princípio ne bis in idem
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1049/25.6PCCBR.C1, de 14/01 | Criminal
Descritores: Sentença condenatória; Sentença oral ou escrita; Pena privativa de liberdade; Nulidade de sentença
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 4185/23.0T9LRA.C1, de 14/01 | Criminal
Descritores: Violação do princípio ne bis in idem
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 385/22.8T8LMG.C1, de 13/01 | Cível
Descritores: Simulação absoluta/simulação relativa; Ineptidão da petição inicial conhecida oficiosamente pelo tribunal; Inaplicabilidade do n.º 3 do artigo 186.º do Código de Processo Civil
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 2651/22.3T8LRA-A.C1, de 13/01 | Cível
Descritores: Responsabilidades parentais; Questões de particular importância; Mudança de estabelecimento de ensino; Superior interesse da criança
Votação: Unanimidade
