Nesta 13.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o Pacote Justiça Digital @2030, recém-apresentado pela Comissão Europeia, e que representa uma verdadeira revolução digital para os tribunais da União Europeia. Com esta legislação, vai ser possível partilhar boas práticas sobre ferramentas digitais utilizadas por Advogados e juízes, criar uma caixa de ferramentas com soluções de Inteligência Artificial (IA) aplicadas à Justiça e reforçar o uso do European Legal Data Space para facilitar o acesso online à legislação e jurisprudência.

Na legislação, destaque para a Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, que protege o direito de propriedade através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal; e para a Diretiva (UE) 2025/2360 (Diretiva Monitorização do Solo).

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1098/2025, que “[n]ão julg[ou] inconstitucional o artigo 15.º-F, n.os 3 e 4 do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, interpretados no sentido de exigir que, para contestar uma ação de despejo, seja necessário proceder ao pagamento de uma caução correspondente ao valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas.”

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados, que contribui ativamente para a presente newsletter.