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24 de novembro a 30 de novembro
Série I
Lei n.º 67/2025 | Assembleia da República
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa, com vista à aquisição de serviços móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS massivos para o reforço de autenticação dos acessos ao Portal das Finanças.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 423/2025/1 | Finanças e Saúde
Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
Portaria n.º 424/2025/1 | Ambiente e Energia
Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de junho.
Portaria n.º 427-A/2025/1 | Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 427-B/2025/1 | Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Regulamenta a tramitação procedimental dos procedimentos concursais de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e doutros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a carreira e as categorias previstas no Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
Série II
Regulamento (extrato) n.º 1241/2025 | Conselho Superior da Magistratura
Aprovação do Regulamento da Aceleração Processual.
Regulamento (extrato) n.º 1245/2025 | Conselho Superior da Magistratura
Alteração ao Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.
Anúncio n.º 358/2025 | Tribunal Central Administrativo Norte
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.
Despacho (extrato) n.º 14193/2025 | Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos da Comarca de Beja ― período de 22 dezembro de 2025 a 21 de dezembro de 2026.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2025-R | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2026.
Despacho (extrato) n.º 14252/2025 | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Procede à republicação, em versão consolidada, do Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho (extrato) n.º 14253/2025 | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Procede à republicação, em versão consolidada, da regulamentação da organização interna da Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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17 de novembro a 23 de novembro
Série I
Portaria n.º 399/2025/1 | Finanças e Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2012, de 17 de setembro, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Decreto-Lei n.º 122/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico.
Decreto-Lei n.º 123/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.
Portaria n.º 420/2025/1 | Justiça
Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Portaria n.º 421/2025/1 | Saúde
Aprova o programa de formação especializada em Patologia Clínica
Série II
Despacho (extrato) n.º 13595/2025 | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cria o NAIRC ― Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, em aditamento ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho n.º 13667/2025 | Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Delegação de poderes nos juízes coordenadores do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho n.º 13717/2025 | Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira
Fusão do Serviço de Finanças de Porto 5 no Serviço de Finanças de Porto 1.
Despacho n.º 13747/2025 | Ordem dos Advogados
Delegação da competência fixada na alínea q) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra, Dr. Filipe Veiga de Oliveira.
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10 de novembro a 16 de novembro
Série I
Portaria n.º 394/2025/1 | Saúde
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2026 para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o ano de 2026 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços
Decreto-Lei n.º 121/2025 | Reforma do Estado
Altera o Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, que estabelece o regime de funcionamento dos postos de atendimento das entidades que prestem serviço nas Lojas do Cidadão
Decreto-Lei n.º 120/2025 | Ambiente e Energia
Altera o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, que estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura
Portaria n.º 393/2025/1 | Agricultura e Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição
Decreto-Lei n.º 119/2025 | Infraestruturas e Habitação
Procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Decreto-Lei n.º 118/2025 | Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos
Portaria n.º 386/2025/1 | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA) e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial
Portaria n.º 382/2025/1 | Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional das Raparigas nas STEM, no âmbito da Estratégia Digital Nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024, de 15 de julho, que estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar
Série II
Anúncio n.º 348/2025 | Tribunal Central Administrativo Norte
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte
Deliberação (extrato) n.º 1424/2025 | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância
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3 de novembro a 9 de novembro
Série I
Portaria n.º 379-A/2025/1 | Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Altera o anexo da Portaria n.º 365-A/2025/1, atualizando as vagas dos quadros de zona pedagógica carenciados para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente para o concurso de 2025-2026
Lei n.º 66/2025 | Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Lei n.º 65/2025 | Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 64/2025 | Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda a realização de esforços diplomáticos para regularização dos salários dos trabalhadores das Forças dos Estados Unidos da América nos Açores ― USFORAZORES
Portaria n.º 379/2025/1 | Educação, Ciência e Inovação
Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede escolar de estabelecimentos públicos de ensino não superior do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2025-2026
Portaria n.º 378/2025/1 | Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Agricultura e Mar
Segunda alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de maio, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029
Decreto-Lei n.º 117/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cultura
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Cria o Conselho Consultivo de Economia
Portaria n.º 374/2025/1 | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Aprova os Estatutos do Instituto para o Ensino Superior, I. P.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão Científica no âmbito da Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adoção de medidas para garantir a acessibilidade plena das pessoas com deficiência na Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Pela criação e aplicação de uma tarifa específica de eletricidade para instituições particulares de solidariedade social
Série II
Resolução n.º 5/2025 | Ordem dos Advogados
Aprova o Regimento do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 1214/2025 | Ordem dos Psicólogos Portugueses
Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Edital n.º 1725/2025 | Ordem dos Advogados
Listas definitivas dos candidatos às eleições para os órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Deliberação n.º 1395/2025 | Ordem dos Advogados
Aprova o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Despacho n.º 13007/2025 | Autoridade Nacional da Aviação Civil
Subdelegação de competências da presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil nos dirigentes
Despacho n.º 12960/2025 | Mecanismo Nacional Anticorrupção
Consolidação, no mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), da mobilidade na carreira/categoria da assistente técnica Maria de Fátima Valente Gonçalves
Despacho n.º 12946/2025 | Autoridade Nacional da Aviação Civil
Delegação de competências da presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil no diretor da Direção de Facilitação e Segurança
Regulamento n.º 1218/2025 | Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico
