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24 de novembro a 30 de novembro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2025/M | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/M | Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Direção Regional do Património
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 909/2025 | Presidência do Governo Regional
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026 e submete a mesma à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 910/2025 | Presidência do Governo Regional
Aprova a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2026 – PIDDAR 2026 e submete a mesma à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 929/2025 | Presidência do Governo Regional
Prorroga por mais um ano o prazo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Funchal e das respetivas medidas preventivas, na área objeto da Resolução do Conselho de Governo n.º 940/2024, de 19 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 187, referente à Regularização da Operação de Loteamento de parte do Parque Empresarial da Zona Oeste, na área localizada nos Socorridos, São Martinho.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 930/2025 | Presidência do Governo Regional
Ratifica a suspensão parcial do Plano de Urbanização da Frente Mar Campo de Baixo/ Ponta da Calheta (PUPC) incorporado no Plano Diretor Municipal do Porto Santo.
Portaria n.º 716/2025 | Secretarias Regionais da Economia e das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
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17 de novembro a 23 de novembro
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 928/2025 | Presidência do Governo Regional
Autoriza a celebração de um protocolo de dinamização das atividades de promoção e animação turísticas com a Associação de Jovens Empresários Madeirenses, tendo em vista a execução do projeto “Moda Madeira 2025”, mediante uma comparticipação financeira que não excederá os 92.500,00 €.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/M| Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M | Presidência do Governo Regional
Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
Portaria n.º 627/2025 | Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas
Redistribui os encargos orçamentais da Portaria n.º 271/2025, de 29 de maio, referentes ao contrato “Nó da Cancela. Empreitada”, no valor global de 2.465.359,85 €.
Portaria n.º 625/2025 | Secretarias Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia e das Finanças
Define os valores máximos a atribuir a cada capítulo de apoio ao desporto e às respetivas entidades desportivas, para a época desportiva 2025/2026.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 881/2025 | Presidência do Governo Regional
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado das parcelas de terreno n.ºs 12, 14, 17, 19, 21 e 22 da planta parcelar da obra do “Miradouro do Cabo Girão – Ampliação do Estacionamento”, pelo valor global de 44.361,00 €.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 895/2025 | Presidência do Governo Regional
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Escola Cristóvão Colombo, tendo em vista a comparticipação financeira para a concretização da Medida do Plano de Recuperação e Resiliência TD-C20 i03-RAM- Programa de Aceleração da Digitalização da Educação na RAM, mediante uma comparticipação que não excederá os 71.000,00 €.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 898/2025 | Presidência do Governo Regional
Determina que a exploração da Marina do Porto Santo seja assegurada através de uma concessão de exploração a atribuir a um parceiro privado, selecionado através de concurso público, com publicidade internacional, bem como estabelece a abertura de um procedimento de concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de concessão de exploração da Marina do Porto Santo.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 901/2025 | Presidência do Governo Regional
Autoriza, a cessão a título precário e gratuito à “Casa do Povo de Santa Maria Maior”, do edifício escolar desativado denominado “Escola Básica e 2.º Ciclo dos Louros”, localizado na Travessa do Lazareto n.º 10 A, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6937, da freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 5352/20221215.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 903/2025 | Presidência do Governo Regional
Aprova o texto da Convenção que regula o relacionamento entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e a Ordem dos Médicos Dentistas, como representante dos médicos dentistas e sociedades de médicos dentistas aderentes.
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10 de novembro a 16 de novembro
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 898/2025 | Presidência do Governo Regional
Determina que a exploração da Marina do Porto Santo seja assegurada através de uma concessão de exploração a atribuir a um parceiro privado, selecionado através de concurso público, com publicidade internacional, bem como estabelece a abertura de um procedimento de concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de concessão de exploração da Marina do Porto Santo
Portaria n.º 619/2025 | Secretaria Regional das Finanças
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 905/2024, de 16 de dezembro, que aprova a estrutura a nuclear da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM)
Portaria n.º 618/2025 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Procede à alteração da Portaria n.º 584/2025, de 22 de outubro, que estabeleceu o regime de aplicação da Intervenção F.1.3 – Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 616/2025 | Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e das Finanças
Altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 763/2023, de 21 de setembro, referente ao “Programa+Sorriso”, no valor estimado de 4.740.000,00 € (quatro milhões setecentos e quarenta mil euros) com vista à comparticipação na colocação de aparelhos de ortodontia (aparelhos fixos e removíveis) pelas crianças e jovens com idades compreendidas entre os 10 e os 16 anos, inclusive, nos médicos legalmente habilitados ou estabelecimentos prestadores de cuidados dentários da Região Autónoma da Madeira
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 889/2025 | Presidência do Governo Regional
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças”
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 890/2025 | Presidência do Governo Regional
Decreto Regulamentar Regional que “aprova a orgânica da Direção Regional do Património”
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 891/2025 | Presidência do Governo Regional
Prorroga por mais um ano o prazo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Funchal e das respetivas medidas preventivas, na área objeto da Resolução do Conselho de Governo n.º 940/2024, de 14 de novembro
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3 de novembro a 9 de novembro
Resolução do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2025 | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Procede à alteração orçamental da despesa do orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Madeira, no montante total de 135.000,00 €, conforme a Resolução n.º 136/CODA/2025, do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 878/2025 | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa um acréscimo remuneratório dos cargos de direção e de coordenação das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, altera o Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/M, de 3 de agosto e o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 888/2025 | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Aprova o Decreto Regulamentar Regional respeitante à orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Portaria n.º 612/2025 | Secretarias Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia e das Finanças
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 547/2024, de 16 de outubro, alterada pela Portaria n.º 696/2024, de 25 de novembro, que aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD), para a época desportiva 2024/2025
Portaria n.º 608/2025 | Secretarias Regionais das Finanças
Procede à Décima Segunda alteração da Portaria n.º 446/2018, de 31 de outubro, alterada pelas Portarias n.ºs 364/2019, de 28 de junho, 711/2019, de 20 de dezembro, 270/2020, de 15 de junho, 284/2020, de 29 de junho, 297/2021, de 7 de junho e 230/2022, de 29 de abril, 140/2023, de 9 de março, 341/2023, de 17 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 26/2023,de 6 de junho, 1085/2023, de 12 de dezembro, 181/2024, de 15 de maio, 896/2024 de 12 de dezembro, 303/2025 de junho, relativos aos apoios concedidos ao abrigo do “Regulamento de Apoio Específico a Conceder aos Passageiros Estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre aquela e a Região Autónoma dos Açores”
Portaria n.º 609/2025 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Primeira alteração à Portaria n.º 162/2025, de 6 de março, que aprovou o regime de aplicação da Intervenção F.8.11 – Apoio à Apicultura, enquadrada no Eixo F do Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal – PEPAC Portugal, na Região Autónoma da Madeira
