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24 de novembro a 30 de novembro
Projeto de Lei 300/XVII/1
Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Projeto de Lei 297/XVII/1
Cria um rendimento de dignidade e autonomia para as vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Projeto de Lei 296/XVII/1
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
Projeto de Resolução 380/XVII/1
Por mais transparência e fiscalização da Contratação Pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Projeto de Resolução 370/XVII/1
Formação e Sensibilização para Equipas de Intervenção no Acolhimento de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência
Projeto de Resolução 366/XVII/1
Pelo alargamento e reforço do financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e garantia de melhores condições de trabalho para os técnicos das respetivas estruturas
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17 de novembro a 23 de novembro
Projeto de Lei 294/XVII/1
Aprova o Estatuto do Apátrida, regulando os procedimentos para o seu reconhecimento, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Projeto de Resolução 365/XVII/1
Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026
Proposta de Lei 46/XVII/1
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
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10 de novembro a 16 de novembro
Projeto de Deliberação 20/XVII/1
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 19/XVII/1
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 18/XVII/1
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 17/XVII/1
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)
Proposta de Lei 45/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Proposta de Lei 44/XVII/1
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
Projeto de Resolução 364/XVII/1
Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade
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3 de novembro a 9 de novembro
Proposta de Lei 43/XVII/1 | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial
Projeto de Lei 293/XVII/1 | Cidadãos
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
Proposta de Lei 42/XVII/1 | Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
