A Comissão Europeia (CE) lançou, a 20 de novembro, o Pacote Justiça Digital 2030, uma estratégia que tem como objetivos acelerar a digitalização da Justiça em toda a União Europeia, modernizar os tribunais dos países membros e dar aos profissionais da Justiça ferramentas adequadas à era digital, bem como promover a inovação e reforçando a cooperação transfronteiriça, em benefício de cidadãos, empresas e operadores jurídicos, segundo o comunicado divulgado.
Com esta legislação, vai ser possível partilhar boas práticas sobre ferramentas digitais utilizadas por Advogados e juízes, através do Portal Europeu da Justiça, a criação de uma caixa de ferramentas com soluções de Inteligência Artificial (IA) aplicadas à Justiça e reforçar o uso do European Legal Data Space para facilitar o acesso online à legislação e jurisprudência.
O pacote integra a Estratégia DigitalJustice@2030 e a Estratégia Europeia de Formação Judicial 2025–2030 com foco no acelerar da transformação digital do setor, recorrendo a tecnologias avançadas — incluindo IA — para aumentar a eficiência, reduzir custos e melhorar o acesso à Justiça.
A Estratégia DigitalJustice@2030 estabelece 14 medidas concretas destinadas a ajudar os Estados-membros. A título de exemplo, entre outras, estão:
- A promoção da partilha de boas práticas sobre ferramentas digitais utilizadas por profissionais do direito, através do Portal Europeu da Justiça;
- A criação de uma caixa de ferramentas que permita aos Estados-membros partilhar soluções informáticas e de IA aplicadas à Justiça;
- O reforço do European Legal Data Space (Espaço Europeu de Dados Jurídicos) para facilitar o acesso online à legislação e jurisprudência, permitindo o desenvolvimento de ferramentas de IA adaptadas às necessidades dos sistemas judiciais;
- A realização de um estudo destinado a identificar soluções europeias para problemas técnicos que afetam a cooperação entre sistemas judiciais, nomeadamente a interoperabilidade em videoconferências transfronteiriças.
Ao eliminar os obstáculos técnicos e promover a harmonização, a estratégia visa criar um sistema judicial ágil, inclusivo e adequado à era digital.
Já a Estratégia Europeia de Formação Judicial 2025–2030 contribuirá para assegurar que todos os profissionais da Justiça (desde juízes e procuradores a funcionários judiciais e outros profissionais da Justiça) estejam devidamente equipados para pôr em prática a Justiça digital. A Comissão salienta a necessidade de profissionais da Justiça qualificados e dotados de conhecimentos tecnológicos para assegurar o êxito da transformação e digitalização dos sistemas judiciais em toda a UE.
A Estratégia de Formação Judiciária inclui formação prática, por exemplo, sobre sistemas digitais de gestão de processos, ferramentas digitais de cooperação transfronteiriça e tecnologias de comunicação seguras e outras atividades de sensibilização sobre os impactos das ferramentas digitais e de IA na Justiça. Para a Comissão, os juízes e outros profissionais da Justiça também precisam de ter formação adequada para aplicar o direito digital da UE, como o Regulamento dos Serviços Digitais. A formação nacional e financiada pela UE deve continuar a alinhar-se, a fim de criar sinergias e aumentar o impacto a longo prazo da formação judiciária e dos orçamentos disponíveis.
A Comissão sublinha ainda a importância de uma formação adequada para a aplicação da legislação digital da União Europeia — como o Digital Services Act —, defendendo uma maior articulação entre programas de formação nacionais e europeus, de forma a potenciar recursos e resultados. Segundo a Comissão, a digitalização da Justiça é fundamental para um ambiente económico competitivo e atrativo, uma vez que sistemas judiciais digitalizados aumentam a transparência, reduzem atrasos, tornam os procedimentos mais acessíveis — especialmente em casos transfronteiriços — e mostram-se mais resilientes em períodos de crise, como demonstrado durante a pandemia de Covid-19. Permitem também poupanças significativas e garantem acesso rápido, seguro e transparente à Justiça, conclui a nota divulgada.
Enquadramento
A nota da Comissão apresenta os pressupostos que levaram ao desenvolvimento deste pacote legislativo. Bruxelas considera que os sistemas judiciais digitalizados são essenciais para um ambiente empresarial e de investimento atrativo, melhoram a transparência, reduzem os atrasos e tornam os procedimentos mais eficientes e acessíveis, especialmente em casos transfronteiriços. São também mais resilientes em tempos de crise – tal como demonstrado durante a pandemia de COVID-19 – conduzindo a poupanças de custos e permitindo um acesso rápido, seguro e transparente à Justiça para todos.
Para Bruxelas, ao promover a utilização de ferramentas digitais e da IA, o Pacote Justiça Digital 2030 ajudará a tornar os sistemas judiciais em toda a UE mais eficientes, resilientes e acessíveis aos cidadãos e às empresas, a fim de apoiar a competitividade e o crescimento económico da Europa e contribui para o programa mais vasto da UE para a Década Digital, que visa disponibilizar em linha todos os serviços públicos essenciais até 2030. Também apoia a iniciativa União das Competências, a fim de assegurar que todos na Europa, incluindo os profissionais da Justiça, possuem as competências digitais e de IA necessárias para prosperar numa sociedade moderna e digital.
A CE defende que a adoção do Regulamento Digitalização em 2023 é um passo importante na criação de intercâmbios digitais transfronteiriços em 24 procedimentos de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal. O pacote apresentado contribui ainda mais para o objetivo de reforçar os sistemas judiciais na UE através da digitalização.
