Nesta 18.ª Edição do seu Código Aberto, continuamos a dar destaque às metas alcançadas nos primeiros sete meses de mandato do Triénio 2025-2028, desta vez com um texto dedicado ao resumo das formações nacionais promovidas pelo Conselho Geral – apenas uma pequena parte do Plano de Formação em carteira.
Na legislação, destaque para as
iniciativas legislativas, como propostas e projetos que mexem com pilares sensíveis: alterações ao Código de Processo Penal e ao regime de custas; violência doméstica e Estatuto da Vítima; transposição de diretivas da UE sobre intercâmbio de informação policial e proteção de dados; revisão da Lei de Bases do Clima; contratação coletiva no Código do Trabalho; e transparência/ mérito na governação do SNS. Consulte, ainda, a
legislação nacional incluindo medidas com impacto direto na Administração Pública, na saúde e na regulação económica.
No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/2026, que julgou inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma do IUC que imputava o imposto ao titular do registo automóvel mesmo após transmissão. No
STJ e no
STA, realçam-se decisões relevantes sobre limites dos recursos e reapreciação de facto, deliberações sociais/direito à informação, imposto do selo em operações bancárias, CESE, benefícios fiscais ao investimento, execução fiscal e VPT de parques eólicos.
Não deixe de aceder ao
acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.
