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Janeiro 2026
Processo n.º 180/21.1GCSTS-A.P1, de 16/01 | Criminal
Descritores: Prestação de trabalho a favor da comunidade para substituição de pena de multa em que o arguido fora condenado; Arguido privado da liberdade
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 1/22.8KRPRT-BY.P1, de 16/01 | Criminal
Descritores: Presunção do art. 7.º da Lei 5/2002 de 11/01; Ilisão da presunção; Incongruência patrimonial
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 217/24.2T9VLC.P1, de 16/01 | Criminal
Descritores: Crime de desobediência; Falta de entrega da carta após trânsito da decisão condenatória; Em caso de recurso para a Relação; Princípio in dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 702/23.3JAPRT.P1, de 16/01 | Criminal
Descritores: Crime do art. 176.º, n.º 1, als. c) e d) e 8 Código Penal, agravado pelo art. 177.º, n.º 8 do Código Penal; Desviância sexual; Necessidade de perícia; Pena acessória prevista no art. 69-b n.º 2 do Código Penal; Declarada inconstitucional no segmento referente ao seu limite mínimo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1780/24.3PIPRT-A.P1, de 16/01 | Criminal
Descritores: Falta de audição do arguido no inquérito; Nulidade; Arts. 120.º e 121.º do Código de Processo Penal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 538/25.7GBOAZ.P1, de 16/01 | Criminal
Descritores: Teor de álcool no sangue; Direito à contraprova
Votação: Unanimidade
