Nesta 46ª Edição do seu Código Aberto, destacamos a iniciativa “Dias da Integridade e Anticorrupção” promovida pelo MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção, e que está a decorrer entre os dias 30 de setembro e 2 de outubro. O Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, participou numa das primeiras ações da iniciativa, que envolve aulas sobre ética, integridade e prevenção da corrupção.

Estão envolvidas mais de 250 escolas públicas e privadas do Continente e das Regiões Autónomas com a iniciativa a abranger cerca de 40 mil alunos dos Ensinos Básico e Secundário, pertencentes a aproximadamente duas mil turmas.

Na legislação, destaque para o Decreto-Lei n.º 194/2026, de 25 de setembro, que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais e a Portaria n.º 435/2026/1, de 23 de setembro, que altera a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão n.º 774/2026 do Tribunal Constitucional, de 24 de setembro, que julgou “inconstitucionais as normas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/A, de 13 de abril, na parte em que ultrapassam os limites fixados pelo Regime Geral das Contraordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), por violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição”.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.