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Setembro 2026
Processo n.º 2182/24.7BELSB, de 17/09 | Administrativo
Descritores: Erro na forma do processo; Ação administrativa de reconhecimento de direito; Ação de condenação à prática de ato devido; Art. 38.º, n.º 2, do CPTA; Convolação; Intempestividade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 699/26.8BELLE-A.CS1, de 17/09 | Administrativo
Descritores: Prazo de impugnação do acto suspendendo; Conhecimento oficioso; Excepção dilatória; Rejeição liminar; Nulidade e anulabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 91028/25.4BELSB-A.CS1, de 17/09 | Administrativo
Descritores: Reclamação do despacho de não admissão do recurso pelo tribunal a quo; N.º 1 do art.º 643.º do CPC
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2230/15.1BELSB, de 17/09 | Administrativo
Descritores: Caixa geral de aposentações; Magistrado aposentado jubilado por limite de idade; Não alteração do montante da pensão de aposentação; Redução do valor do subsídio de compensação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 818/10.6BELLE, de 10/09 | Tributário
Descritores: IVA; IRC; Arrendamento; Cedência de posição contratual; Prestação de serviços; Lucro tributável
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1444/10.5BESNT, de 10/09 | Tributário
Descritores: Despesas com publicidade, congressos e stands; Ofertas a colaboradores; Custos com acompanhantes; Tributação autónoma; Estatuto do Medicamento; Indispensabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 646/26.7BELRA.CS1, de 10/09 | Tributário
Descritores: Constituição de hipoteca legal; Dispensa de audiência prévia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2663/14.0BELRS, de 10/09 | Tributário
Descritores: Benefícios fiscais; Remissão normativa; Lei liberdade religiosa/concordata; Capacidade contributiva vs igualdade fiscal; Não-discriminação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 238/25.8BCLSB, de 10/09 | Tributário
Descritores: Desentranhamento de documento; Princípio do contraditório; Princípio da igualdade e do inquisitório
Votação: Unanimidade
Processo n.º 459/26.6BELRS.CS1, de 10/09 | Tributário
Descritores: Taxa de justiça; Recusa de recebimento da reclamação de atos do órgão de execução fiscal
Votação: Unanimidade
