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Setembro 2026
Processo n.º 261/22.4T8MAC.G1, de 10/09 | Cível
Descritores: Competência material; Tribunais administrativos; Contrato administrativo; Relação jurídica administrativa; Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4617/22.4T8GMR-A.G1, de 10/09 | Cível
Descritores: Apoio judiciário; Custas de parte; Parte vencedora; Reversão a favor do IGFEJ
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5311/24.7T8VNF-A.G1, de 10/09 | Cível
Descritores: Contrato de mútuo; Prescrição de créditos; Prazo de prescrição; Prestações periódicas; Vencimento antecipado; Incumprimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 603/25.0T8EPS.G1, de 10/09 | Cível
Descritores: Embargo de obra nova; Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Processo n.º 14/24.5PEGMR.G1, de 08/09 | Criminal
Descritores: Declarações de arguido em primeiro interrogatório; Validade da prova; Tráfico de estupefaciente; Direito de defesa; Exigência de materialização da atividade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 540/25.9T9GMR.G1, de 08/09 | Criminal
Descritores: Contra-ordenação; Regulamento Geral do Ruído; Competência das Câmaras Municipais; Não realização de provas requeridas; Necessidade de fundamentação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1367/23.8GBBCL.G1, de 08/09 | Criminal
Descritores: Nulidade por falta de fundamentação; Nulidade por omissão de pronúncia; Vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; Proibição da reformatio in pejus; Crime de ofensa à integridade física negligente; Crime de resistência e coação sobre funcionário; Concurso aparente por relação de consumpção; Crime de injúria
Votação: Unanimidade
