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28 de setembro a 4 de outubro
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 932/2026 | Presidência do Governo Regional
Prorroga, até ao período máximo de 31 de maio de 2027, o regime transitório previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 756/2025, de 6 de outubro, relativamente à atracação de navios no cais norte e no cais sul do porto do Caniçal, devendo a medida ser revista no final do período transitório da sua vigência ou antes, caso se reúnam as condições que o permitam.
Portaria n.º 569/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil; Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Cria um regime transitório na aplicação do artigo 54.º da Portaria n.º 234/2018, de 20 de julho, na sua redação atual, que define a estrutura e composição da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira, adiante designada abreviadamente por REDE, e estabelece as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades e equipas que a integram, bem como os vários níveis de coordenação.
Portaria n.º 568/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 920/2026 | Presidência do Governo Regional
Atribui a diversas personalidades, no ano de 2026, a Insígnia Honorífica de Prestígio – “50 Anos da Autonomia”.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 931/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à “Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais”.
Portaria n.º 552/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 610/2024, de 11 de novembro, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 181, que procedeu à aprovação do Regulamento Específico do Sistema de Incentivos ao Funcionamento da Região Autónoma da Madeira, designado por Funcionamento 2030.
Portaria n.º 545/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Primeira alteração à Portaria n.º 585/2025, de 22 de outubro, que estabelece o regime de aplicação da intervenção F.4.1 – Prémio à instalação de jovens agricultores, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 544/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Segunda alteração à Portaria n.º 381/2026, de 3 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da intervenção F.1.7 – Investimentos Não Produtivos, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 543/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2027 e 2028, no valor total de 650.530,03 €, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativos à aquisição de serviços de limpeza para os Serviços Centrais e Locais do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão e Centro de Inclusão Social da Madeira.
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21 a 27 de setembro
Despacho Normativo n.º 4/2026 | Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Aprova o regulamento que define os termos, condições e procedimentos do processo de execução da medida de acolhimento residencial de crianças e jovens na Região Autónoma da Madeira, enquanto medida de promoção e proteção prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 35.º e nos artigos 49.º a 51.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua redação atual, doravante designada por LPCJP, bem como os termos e condições de atuação das instituições responsáveis pela sua execução, nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/M, de 28 de julho.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 912/2026 | Presidência do Governo Regional
Autoriza a atualização dos montantes das comparticipações financeiras devidas pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM às entidades do setor social e solidário, no âmbito dos instrumentos de cooperação com financiamento de natureza atípica, em 3,80% e incide sobre o montante da comparticipação financeira mensal efetivamente vigente.
Portaria n.º 542/2026 | Secretaria Regional das Finanças
Fixa o preço dos bens ou serviços fornecidos pela Direção Regional de Informática (DRI), no âmbito do disposto no n.º 1 artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2024/M, de 4 de novembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M | Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
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14 a 20 de setembro
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 897/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova um novo quadro de apoios excecionais e temporários de compensação ao aumento do preço dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira, tomando como valor de referência o preço médio registado na semana de 9 a 13 de março de 2026.
Portaria n.º 537/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil; Secretaria Regional das Finanças
Regulamenta a atribuição do apoio excecional e temporário destinado a compensar o aumento do preço dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira, a conceder às Associações Humanitárias de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira, à Cruz Vermelha Portuguesa e à Associação Madeirense de Socorro no Mar (SANAS), nos termos previstos na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 200/2026, de 6 de abril, publicada no 4.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 59.
Portaria n.º 534/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 527/2026 | Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional de Juventude, adiante abreviadamente designada por DRJ, e define as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 526/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Primeira alteração à Portaria n.º 381/2026, de 3 de agosto que estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.1.7 – Investimentos não produtivos, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 872/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova o Relatório de Execução do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira – PIDDAR 2025 e remete o Relatório de Execução do PIDDAR 2025 à Assembleia Legislativa da Madeira, ao Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira e à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
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7 a 13 de setembro
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 863/2026 | Presidência do Governo Regional
Procede à 1.ª alteração da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 846/2026, de 4 de setembro, alterando o âmbito de aplicação do «Apoio IVA PRR-RAM», de modo a abranger, para além do Investimento RE-C03-i03-RAM – «Fortalecimento das Respostas Sociais na Região Autónoma da Madeira», as despesas elegíveis realizadas no âmbito do Investimento C01-i05-RAM – «Fortalecimento do Serviço Regional da Saúde da Região Autónoma da Madeira».
Portaria n.º 522/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil; Secretaria Regional das Finanças; Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Regulamenta o apoio financeiro extraordinário destinado à comparticipação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente suportado e não recuperado pelas instituições particulares de solidariedade social e entidades equiparadas, no âmbito da
execução de projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência na Região Autónoma da Madeira, no contexto dos Investimentos RE-C03-i03-RAM – Fortalecimento das Respostas Sociais na RAM e C01-i05-RAM – Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira («Apoio IVA PRR-RAM»).
Portaria n.º 520/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 439/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.2.5 – Investimento na melhoria da resiliência e valor ambiental das florestas do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.
Portaria n.º 440/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.2.6 – Apoio a investimentos em tecnologias florestais e na transformação e comercialização de produtos silvícolas do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.
Portaria n.º 437/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.2.3 – Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.
Portaria n.º 438/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.2.4 – Investimento no restabelecimento da floresta, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.
Portaria n.º 435/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.2.1 – Investimento na florestação e arborização, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.
Portaria n.º 436/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.2.2 – Investimento na Criação e Regeneração de Sistemas Agroflorestais, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 851/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova o projeto da “Construção do Caminho Municipal entre o Sítio da Igreja e o Sítio das Fontes – Quinta Grande – 2.ª Fase”, como projeto de iniciativa conjunta e autoriza o cofinanciamento máximo, até ao limite 8.549.043,66 €.
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31 de agosto a 6 de setembro
Portaria n.º 431/2026 | Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Define as competências e o funcionamento da Comissão de Monitorização e
Avaliação de Combate à Carência de Iodo.
Portaria n.º 424/2026 | Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social 2026 (PROAGES II).
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 827/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
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24 de agosto a 30 de agosto
Portaria n.º 421/2026 | Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Aprova o novo regulamento de funcionamento e utilização das sidrarias públicas da Região Autónoma da Madeira – SIDRAM e de gestão dos respetivos entrepostos fiscais, estabelecendo as taxas de processamento a cobrar pelos serviços prestados e revogando a Portaria n.º 592/2022, de 28 de setembro.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 836/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para apoio à frequência de cursos superiores.
Portaria n.º 420/2026 | Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Aprova a proposta de prorrogação do período transitório para o cumprimento do limite da idade dos veículos a utilizar na atividade de transportes em táxi.
Portaria n.º 418/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 829/2026 | Presidência do Governo Regional
Aprova o quadro das atividades necessárias ao funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira, designada por REDE, as metas de cobertura territorial por tipologia de internamento e por Equipas Domiciliárias de Cuidados Continuados Integrados, bem como os lugares a contratualizar, no âmbito dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, com vista à melhoria da qualidade dos cuidados, ao aumento da capacidade de resposta e ao alargamento da cobertura dos cuidados prestados.
Portaria n.º 415/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças
Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade, abreviadamente designada por DRCIQ, integrada na Secretaria Regional da Economia, e define as competências das respetivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 417/2026 | Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
Fixa o calendário, os períodos, os processos e outros condicionamentos venatórios para a época venatória de 2026/2027, na Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 828/2026 | Presidência do Governo Regional
Procede à atualização dos valores de aquisição dos empreendimentos remanescentes identificados no n.º 1 da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 1/2025, de 6 de janeiro, na sequência da revisão de preços, prevista no ponto 8.5 do anúncio da oferta pública OPCC 1/2024.
