Nesta 11.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos as próximas formações dinamizadas pelo Conselho Geral da Ordem, começando pelo ciclo que arranca esta semana “O Lado Jurídico de...”, uma iniciativa que propõe uma abordagem prática e acessível a diferentes temas da atualidade jurídica e profissional, tais como, os Smarts Contracts, a Segurança da Informação, a Blockchain e RGPD e o Teletrabalho, entre outros. Em destaque também, as conferências sobre "A Arbitragem no Direito Administrativo" e “A Responsabilidade Civil Extracontratual pelo exercício da Função Administrativa”.

Na legislação, sinalizamos o Decreto-Lei n.º 121/2025, de 14 de novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, que estabelece o regime de funcionamento dos postos de atendimento das entidades que prestem serviço nas Lojas do Cidadão.

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1012/2025, de 5 de novembro, que decide: “Não julgar inconstitucional a interpretação normativa do disposto no artigo 57.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), com a alteração feita pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, nos termos da qual se limita a transmissão do direito à habitação, por morte do primitivo arrendatário, à condição de o filho ou enteado terem idade igual ou superior a 65 anos, à data da morte do primitivo arrendatário, e à condição de o RABC [Rendimento anual bruto corrigido] do agregado seja inferior a 5RMNA [retribuições mínimas nacionais anuais]; e, em consequência, (…)”

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.