O Senhor Presidente do Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE) remeteu uma carta para o Senhor Presidente da República e o Senhor Primeiro Ministro, a respeito da recente proposta de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados e da Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores, apresentada pelo Governo.
Naquela missiva, datada de 19 de junho, o Presidente do CCBE expressa a sua preocupação com o facto de muitas das alterações propostas colocarem em causa o papel da Ordem dos Advogados na administração da justiça, o Estado de Direito Democrático, bem como os direitos, liberdades e garantias dos/ãs cidadãos/ãs.
O Senhor Presidente do CCBE termina com um apelo para que a implementação das referidas alterações seja suspensa, a fim de se realizar uma avaliação adequada e independente do impacto que tais alterações poderão ter na prestação de serviços jurídicos e na administração da justiça, em Portugal.
