A Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro participou na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial 2023 que decorreu no dia 10 de Janeiro, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, como é habitual.
No seu discurso referiu a “…necessidade premente de atualizar a tabela de honorários dos Advogados e das Advogadas inscritas no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que já não é revista há quase 20 anos.”, exigindo “um sinal claro de alteração desta realidade.”
Bem como fez referência à “Lei das Associações Públicas Profissionais, recentemente aprovada por maioria na Assembleia da República e que pretende claramente arredar as profissões liberais da sua autorregulação intrínseca, por via de uma intolerável ingerência de terceiras entidades, que nada conhecem sobre a legis artis de cada uma delas.”
Realçou ainda que o “direito à parentalidade, à proteção na doença, à proteção na quebra de rendimentos e o respeito pela capacidade contributiva indexada ao rendimento real têm que ser assegurados por qualquer sistema de previdência, e a Advocacia não pode continuar arredada desses seus direitos, como atualmente sucede.”
Quanto a esta temática defendeu que “Só com uma previdência digna desse nome se pode garantir aos Advogados e Advogadas que exercem no país a possibilidade de conciliação da sua vida profissional e pessoal e, bem assim, um exercício completamente livre e sem amarras da profissão.
A Sessão foi presidida pelo Presidente da República e contou com as intervenções da Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, da Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, do Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, e do Senhor Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
