Nesta 40ª Edição do seu Código Aberto, destacamos os dados da CIG sobre violência doméstica que revelam que, só no 1º trimestre de 2026, este flagelo fez oito vítimas mortais e que, pela primeira vez, o número de crianças acolhidas na Rede Nacional superou o de mulheres adultas.

Também destacamos a posição dos deputados europeus que esta semana vieram pedir uma melhor coordenação ao nível da UE para proteger os cidadãos e as democracias no ambiente digital, em virtude da natureza global e transfronteiriça deste meio.

Na legislação, destaque para o Decreto-Lei n.º 130/2026, que altera o regime de organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional; para a Portaria n.º 284/2026/1, que define as condições para a celebração de convenções entre a ACSS e entidades dos setores social e privado para consultas e cirurgias programadas; e, no plano europeu, para o Regulamento Delegado (UE) 2026/1022, relativo ao novo direito aduaneiro temporário de 3 euros sobre vendas à distância de mercadorias importadas até 150 euros.

No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o Acórdão n.º 588/2026 do Tribunal Constitucional, que julgou inconstitucional a interpretação que permite a tomada de declarações para memória futura, em processo por violência doméstica, sem prévia constituição como arguido do denunciado, quando esta seja possível.

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