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Julho 2026
Processo n.º 15/25.6BEBJA.CS1, de 25/06 | Tributário
Descritores: Nulidade processual; Excepção invocada na contestação; Princípio do contraditório
Votação: Unanimidade
Processo n.º 463/23.6BEALM, de 25/06 | Tributário
Descritores: Reversão; Art.º 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT; «Gestor médio»
Votação: Unanimidade
Processo n.º 571/25.9BELRS, de 25/06 | Tributário
Descritores: Reclamação de ato do órgão de execução; Pagamento em prestações; Garantia idónea
Votação: Unanimidade
Processo n.º 32630/25.2BELSB-A.CS1, de 18/06 | Administrativo
Descritores: Contratação pública; Levantamento do efeito suspensivo automático; Dispensa de prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 42683/24.5BELSB.CS1, de 18/06 | Administrativo
Descritores: Intimação para prestação de informações e passagem de certidões; Informação procedimental; Processo administrativo; Documento administrativo
Votação: C/ declaração de voto
Processo n.º 171/26.6T8CVL.CS1, de 18/06 | Administrativo
Descritores: Periculum in mora; Ordem de abandono voluntário do território nacional; Suspensão da eficácia; Despacho liminar; Decisão cautelar
Votação: Unanimidade
