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Julho 2026
Processo n.º 3028/22.6T9VFR-A.P1, 20/07 | Criminal
Descritores: Consumação do crime de insolvência dolosa; Notícia do crime
Votação: Decisão Singular
Processo n.º 424/25.0PDVNG-A.P1, 20/07 | Criminal
Descritores: Crime de violência doméstica; Crime habitual ou de trato sucessivo; Critério previsto no nº 3 do art.º 19.º do CPP
Votação: Decisão Singular
Processo n.º 204/24.0T9VGS-A.P1, 20/07 | Criminal
Descritores: Cúmulo jurídico; Penas de natureza diversa; Tribunal da última condenação
Votação: Decisão Singular
Processo n.º 113/25.6T8OBR.P1, 14/07 | Criminal
Descritores: Contraordenação; Princípio da culpa; Responsabilidade contraordenacional de pessoa coletiva
Votação: Unanimidade
Processo n.º 758/22.6PIPRT.P1, 14/07 | Criminal
Descritores: Crime de ameaça; Alteração não substancial de factos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2252/20.0JABRG.P1, 14/07 | Criminal
Descritores: Assistente; Demandante Civil; Declarações em Audiência; Valoração; Crime de Gravação e Fotografias ilícitas; Crime de Violação; Agravação; Crime de Coacção; Crime de Extorsão; Tentativa; Crime de Devassa da Vida Privada; Pressupostos; Vítima Especialmente Vulnerável; Arbitramento de Indemnização à Vítima
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1/26.9JAPRT-B.P1, 14/07 | Criminal
Descritores: Art.º 138 n.º 2 do CPP; Declarações para memória futura – valoração; Crime de dano com violência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 586/26.0T9VCD.P1, 14/07 | Criminal
Descritores: Prazo para impugnação judicial quando a contraordenação vem prevista no código da estrada; Ilação de presunções de notificação – ónus da prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 460/22.9GCSTS.P1, 14/07 | Criminal
Descritores: Crimes de natureza semi-pública; Validade da queixa verbal do ofendido perante a autoridade policial
Votação: Unanimidade
Processo n.º 269/25.8GCOVR.P1, 14/07 | Criminal
Descritores: Processo Penal; Recurso; Junção de Documentos; Regra; Inadmissibilidade; Documento Superveniente; Admissibilidade; Impugnação da Matéria de Facto; Apreciação; Âmbito; Processo Especial; Ministério Público; Suspensão Provisória do Processo; Revogação; Critérios; Sindicância; Competência; Juiz de Julgamento; Injunção; Proibição de Condução de Veículos Motorizados; Condição; Entrega da Carta de Condução; Revalidação Prévia da Carta de Condução; Incumprimento; Consequências
Votação: Unanimidade
Processo n.º 226/23.9GAFLG.P1, 14/07 | Criminal
Descritores: Crime de injúrias; Relatividade da expressão injuriosa
Votação: Unanimidade
Proc. n.º 132/26.5YRPRT.P1, 08/07 | Criminal
Descritores: Deferido o pedido de Extradição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 559/22.1GAMAI.P2, 08/07 | Criminal
Descritores: Legítima defesa própria e de terceiros; Interpretação do conceito de censurabilidade do excesso
Votação: Unanimidade
Processo n.º 840/25.8KRPRT-J.P1, 08/07 | Criminal
Descritores: Medidas de coação; Interesse processual no conhecimento de recurso pendente
Votação: Unanimidade
Processo n.º 424/11.8TXPRT-A.P1, 08/07 | Criminal
Descritores: Art.º 64.º n.º 3 do CP (conjugação com o art.º 180.º n.º 1 do Código de Execução de Penas); Nova liberdade condicional em casos de revogação da anteriormente concedida
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2667/14.3T9PRT.P1, 08/07 | Criminal
Descritores: Burla tributária; Art.º 14.º do RGIT; Critério para a determinação da condição no caso de pluralidade de arguidos com pena suspensa
Votação: Maioria com 1 Vot Venc
Processo n.º 127/14.1TXPRT-F.P1, 08/07 | Criminal
Descritores: Incidente; Recusa de Juiz; Defensor; Intervenção; Obrigatoriedade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 65/25.2GTSJM.P1, 08/07 | Criminal
Descritores: Condução sob influência de estupefacientes; Comprovação do consumo
Votação: Unanimidade
